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# Rosinara Ferreira Advogada

ADVOCACIA & CONSULTORIA

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## Posts

- [ESPAÇO SCHENGEN - Sistema de Entrada/Saída (EES): a nova fronteira digital da União Europeia já apresenta resultados expressivos](https://rosinaraferreira.com/espaco-schengen-sistema-de-entrada-saida-ees-a-nova-fronteira-digital-da-uniao-europeia-ja-apresenta-resultados-expressivos/) - A implementação do Entry/Exit System (EES) representa uma das mais profundas transformações já introduzidas na gestão das fronteiras externas do Espaço Schengen. Integrado no Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, o sistema reforça a segurança, moderniza o controlo fronteiriço e altera significativamente a forma como cidadãos de países terceiros são admitidos no território europeu.
- [A Responsabilidade Informativa do Estado Português na Política de Controlo de Fronteiras: A Contradição entre a Exigência Legal de Entrada e a Insuficiência de Informação Prestada aos Viajantes](https://rosinaraferreira.com/a-responsabilidade-informativa-do-estado-portugues-na-politica-de-controlo-de-fronteiras-a-contradicao-entre-a-exigencia-legal-de-entrada-e-a-insuficiencia-de-informacao-prestada-aos-viajantes/) - Por Rosinara Ferreira – Advogada Introdução Portugal atravessa uma das mais profundas transformações da sua política migratória desde a aprovação e alterações aplicadas na Lei n.º 23/2007. O reforço do controlo de fronteiras, a exigência rigorosa do cumprimento dos requisitos de entrada e a intensificação das recusas de entrada nos postos de fronteira refletem uma
- [🇵🇹 ⚖️ Prioridade na Tramitação da Nacionalidade Portuguesa: o que muda com o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul?](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-⚖️-prioridade-na-tramitacao-da-nacionalidade-portuguesa-o-que-muda-com-o-recente-acordao-do-tribunal-central-administrativo-sul/) - Por Rosinara Ferreira – Advogada | OA 65.073L Durante os últimos anos, a demora na tramitação dos processos de nacionalidade portuguesa levou muitos requerentes a recorrerem aos tribunais na expectativa de obter uma decisão prioritária. A crescente morosidade administrativa, sobretudo nos processos em curso no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), fez surgir uma
- [EM PORTUGAL - O Supremo Tribunal Administrativo  reforça a segurança jurídica nos processos de nacionalidade portuguesa: uma análise ao Acórdão n.º 0171/25.3BEPRT](https://rosinaraferreira.com/em-portugal-o-supremo-tribunal-administrativo-reforca-a-seguranca-juridica-nos-processos-de-nacionalidade-portuguesa-uma-analise-ao-acordao-n-o-0171-25-3beprt/) - Por Rosinara FerreiraAdvogada | OA-65073L Introdução A litigância em matéria de nacionalidade portuguesa continua a evoluir de forma significativa, impulsionada pelo aumento exponencial dos pedidos submetidos ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e pelo consequente crescimento do contencioso administrativo. Neste contexto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2025
- [Alteração da Lei de Imigração em Portugal 2026: O Fim da Regularização sem Visto? Análise Jurídica da Proposta de Lei n.º 195/XXV/2026](https://rosinaraferreira.com/alteracao-da-lei-de-imigracao-em-portugal-2026-o-fim-da-regularizacao-sem-visto-analise-juridica-da-proposta-de-lei-n-o-195-xxv-2026/) - A Proposta de Lei n.º 195/XXV/2026 e as Mudanças na Imigração em Portugal A aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 195/XXV/2025 pela Assembleia da República marca mais um momento relevante na evolução do regime jurídico da imigração em Portugal. O diploma, que ainda seguirá para discussão na especialidade, votação final global, eventual promulgação
- [O Novo Pacto Migratório e o Progressivo Endurecimento da Política de Imigração em Portugal](https://rosinaraferreira.com/o-novo-pacto-migratorio-e-o-progressivo-endurecimento-da-politica-de-imigracao-em-portugal/) - Por Rosinara Ferreira – Advogada As recentes comunicações do Governo português sobre a implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo confirmam uma tendência legislativa que já vinha sendo observada desde 2024: a substituição de um modelo assente na integração e regularização administrativa por uma política orientada para o controlo prévio da entrada
- [🔎 PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA SEM NÚMERO DE PROCESSO OU CHAVE DE ACESSO?](https://rosinaraferreira.com/🔎-pedido-de-nacionalidade-portuguesa-sem-numero-de-processo-ou-chave-de-acesso/) - Muitos requerentes que apresentaram pedidos de nacionalidade portuguesa, especialmente durante os anos de 2020 a 2022, ainda hoje não possuem o número do processo ou a respetiva chave de acesso para acompanhamento junto do IRN. A questão que deve ser feita é simples:❓ Como acompanhar um processo sem saber em que fase ele se encontra?
- [🇵🇹 10 DE JUNHO | DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-10-de-junho-dia-de-portugal-de-camoes-e-das-comunidades-portuguesas-2/) - Mais do que uma data comemorativa, o #DiadePortugal representa a história de um povo que construiu a sua identidade através da coragem, da cultura, da língua e da capacidade de criar pontes entre diferentes partes do mundo. Portugal é hoje uma nação que acolhe milhares de pessoas que aqui procuram construir um novo projeto de vida,
- [🇵🇹 10 DE JUNHO | DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-10-de-junho-dia-de-portugal-de-camoes-e-das-comunidades-portuguesas/) - Mais do que uma data comemorativa, o Dia de Portugal representa a história de um povo que construiu a sua identidade através da coragem, da cultura, da língua e da capacidade de criar pontes entre diferentes partes do mundo. Portugal é hoje uma nação que acolhe milhares de pessoas que aqui procuram construir um novo
- [🎓 ESTUDAR EM PORTUGAL: VOCÊ SABE SE SE ENQUADRA COMO EMIGRANTE, FAMILIAR DE EMIGRANTE OU LUSODESCENDENTE?](https://rosinaraferreira.com/🎓-estudar-em-portugal-voce-sabe-se-se-enquadra-como-emigrante-familiar-de-emigrante-ou-lusodescendente/) - Muitos brasileiros sonham em ingressar no ensino superior português, mas poucos conhecem uma oportunidade que pode fazer toda a diferença no processo de candidatura: o Contingente Especial para Emigrantes Portugueses, Familiares que com eles residam e Lusodescendentes. Mas afinal, quem pode beneficiar deste regime? ✅ Emigrante Português é o nacional português que tenha residido no
- [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA -](https://rosinaraferreira.com/tribunal-de-justica-da-uniao-europeia/) - COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 80/26Luxemburgo, 4 de junho de 2026 Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-560/24 | [Besthame] Cidadania da União: um Estado-Membro pode investigar uma fraude relacionada com um casamento de conveniência e declarar a existência dessafraude, inclusivamente depois de a pessoa em causa ter adquirido a nacionalidade Um nacional de um
- [🚨 IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL: UM BILHETE DE AVIÃO PODE CUSTAR MUITO MAIS DO QUE A VIAGEM.](https://rosinaraferreira.com/🚨-imigracao-em-portugal-um-bilhete-de-aviao-pode-custar-muito-mais-do-que-a-viagem/) - Todos os dias tenho conhecimento de imigrantes que, após anos de espera, esforço e investimento emocional em Portugal, decidem sair do território acreditando que poderão regressar sem qualquer problema. Muitas vezes a viagem parece justificável: um familiar doente, uma emergência, um casamento, o nascimento de um filho, questões patrimoniais ou simplesmente a necessidade de rever
- [🇵🇹 NOVA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA: O QUE MUDA NO ARTIGO 17.º?](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-nova-alteracao-a-lei-da-nacionalidade-portuguesa-o-que-muda-no-artigo-17-o/) - Uma das alterações introduzidas na recente revisão da Lei da Nacionalidade Portuguesa reforça a exigência da presença física do requerente para a prestação das declarações de nacionalidade perante os agentes diplomáticos e consulares portugueses. A nova redação do artigo 17.º estabelece que a declaração deve ser prestada presencialmente pelo interessado, admitindo-se exceções apenas em situações
- [🚨 ALTERAÇÕES IMPORTANTES NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA 🇵🇹](https://rosinaraferreira.com/🚨-alteracoes-importantes-na-lei-da-nacionalidade-portuguesa-🇵🇹/) - A nova revisão da Lei da Nacionalidade portuguesa foi publicada no Diário Oficial em 18 de maio de 2026 e traz mudanças relevantes para processos de:✔️ naturalização✔️ filhos de estrangeiros nascidos em Portugal✔️ residência legal✔️ integração cultural✔️ discricionariedade do Governo nos pedidos de nacionalidade Nesta publicação, explico de forma objetiva:📌 quando “O GOVERNO CONCEDE” a
- [ALTERAÇÕES NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA](https://rosinaraferreira.com/alteracoes-na-lei-da-nacionalidade-portuguesa/) - Revisada e promulgada em 3 de maio de 2026 Publicada em 18 de maio de 2026 Regulamentação deve ocorrer em 90 dias A nova revisão da Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei n.º 37/81) traz mudanças relevantes que impactam diretamente processos de naturalização, nacionalidade originária e aquisição da nacionalidade para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal.
- [As 13 Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa em Perspectiva Comparada: Tendência Europeia, Mudança de Governo e Eficiência das Reformas](https://rosinaraferreira.com/as-13-alteracoes-a-lei-da-nacionalidade-portuguesa-em-perspectiva-comparada-tendencia-europeia-mudanca-de-governo-e-eficiencia-das-reformas/) - A evolução da Lei da Nacionalidade portuguesa não ocorreu de forma isolada. Entre 1981 e 2026, praticamente toda a Europa reformulou os seus regimes de cidadania em resposta a três grandes fatores estruturais: globalização migratória; envelhecimento populacional; crescimento de movimentos nacionalistas e anti-imigração. Portugal seguiu uma trajetória particularmente singular: enquanto vários países europeus endureciam critérios
- [As 13 Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa: Entre a Inclusão e a Reconfiguração Política do Estado](https://rosinaraferreira.com/as-13-alteracoes-a-lei-da-nacionalidade-portuguesa-entre-a-inclusao-e-a-reconfiguracao-politica-do-estado/) - Examine as 13 mudanças legislativas na Lei da Nacionalidade e seu impacto na sociedade e política portuguesas - 2026 Rosinara Ferreira Advogada
- [O novo paradigma migratório em Portugal: eficiência administrativa ou erosão silenciosa dos direitos fundamentais?](https://rosinaraferreira.com/o-novo-paradigma-migratorio-em-portugal-eficiencia-administrativa-ou-erosao-silenciosa-dos-direitos-fundamentais/) - O anúncio de 07 de maio de 2026 do Conselho de Ministros de Portugal1 sobre a reforma do regime de controlo de fronteiras e gestão migratória representa um dos movimentos mais significativos de reconfiguração da política migratória portuguesa nas últimas décadas. Sob o argumento da “eficácia”, da “segurança jurídica” e do alinhamento com o novo
- [Lisboa e a expansão da videovigilância: segurança pública ou normalização da sociedade vigiada? A videovigilância pode ser vista como uma expansão silenciosa do poder estatal?](https://rosinaraferreira.com/lisboa-e-a-expansao-da-videovigilancia-seguranca-publica-ou-normalizacao-da-sociedade-vigiada-a-videovigilancia-pode-ser-vista-como-uma-expansao-silenciosa-do-poder-estatal/) - O anúncio do aumento das câmaras de videovigilância em Lisboa1 reacende um debate central das democracias contemporâneas: até que ponto o Estado pode vigiar a vida social em nome da segurança? A expansão dos mecanismos de controlo urbano é frequentemente apresentada como uma resposta técnica à criminalidade, ao terrorismo ou à desordem pública. Porém, sob
- [PORTUGAL - O Fim Silencioso do Regime Sefardita: Quando a Nacionalidade Deixa de Ser Reparação e de fazer parte do ordenamento jurídico português.](https://rosinaraferreira.com/portugal-o-fim-silencioso-do-regime-sefardita-quando-a-nacionalidade-deixa-de-ser-reparacao-e-de-fazer-parte-do-ordenamento-juridico-portugues/) - Em abril de 2026 uma mudança no Parlamento revogou o direito previsto no artigo 6.º, n.º 7 Lei n.º 37/81 - Nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas.
- [📌A Intimação para Proteção de Direitos e os Atrasos na Nacionalidade Portuguesa pelo IRN](https://rosinaraferreira.com/📌a-intimacao-para-protecao-de-direitos-e-os-atrasos-na-nacionalidade-portuguesa-pelo-irn/) - Análise ao Acórdão do TCA Sul, Processo n.º 7735/25.3BELSB1 1. Introdução O sistema judicial administrativo tem sido inundado por processos que visam combater a inércia do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) de Portugal na decisão de pedidos de nacionalidade portuguesa a luz da Lei 38/81. O Acórdão 7735/25.3BELSB, relatado pela Juíza Marta Cavaleira,
- [⚠️  Responsabilidade Civil Profissional: A Perda de uma Chance por Deficiência Instrutória na Petição Inicial](https://rosinaraferreira.com/⚠️-responsabilidade-civil-profissional-a-perda-de-uma-chance-por-deficiencia-instrutoria-na-peticao-inicial/) - Entenda os riscos de omitir provas na petição inicial e como a teoria da Perda de uma Chance é aplicada no Brasil, Portugal e Itália.
- [🇵🇹 25 de Abril, Constituição de 1976 e o Compromisso com o Estado de Direito em Portugal](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-25-de-abril-constituicao-de-1976-e-o-compromisso-com-o-estado-de-direito-em-portugal/) - Entenda a importância do 25 de Abril e dos 50 anos da Constituição de 1976 na consolidação do Estado de Direito e dos direitos fundamentais em Portugal.
- [📘 O Processo de Submissão do pedido de Nacionalidade Online em Portugal](https://rosinaraferreira.com/📘-o-processo-de-submissao-do-pedido-de-nacionalidade-online-em-portugal/) - Uma leitura crítica da prática conservatória à luz da experiência forense dos advogados 1. Enquadramento A implementação do processo de nacionalidade online, em especial através do regime previsto no artigo 43.º-A da Lei da Nacionalidade (Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de dezembro) , tem sido apresentada pela administração como um avanço de modernização e eficiência.
- [A Nova Lei da Nacionalidade e o Novo Presidente: Entre Prudência Institucional e Pressão Política](https://rosinaraferreira.com/a-nova-lei-da-nacionalidade-e-o-novo-presidente-entre-prudencia-institucional-e-pressao-politica/) - A discussão em torno da nova Lei da Nacionalidade entra agora numa fase decisiva, não apenas jurídica, mas profundamente política. Com a intervenção do Tribunal Constitucional já consumada e algumas normas consideradas inconstitucionais, o diploma regressa ao centro do poder presidencial — e é precisamente aqui que o perfil do novo Presidente da República se
- [🇵🇹 Análise Jurídica: A Flexibilização da Rigidez Penal e o Reforço da Subjetividade na Lei da Nacionalidade (Lei 37/81)](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-analise-juridica-a-flexibilizacao-da-rigidez-penal-e-o-reforco-da-subjetividade-na-lei-da-nacionalidade-lei-37-81/) - As recentes alterações aprovadas à Lei da Nacionalidade Portuguesa ocorridas no Parlamento Português no passado 01-04-2026, representam uma mudança de paradigma significativa. Saímos de um sistema de exclusão automática baseado no quantum da pena para um modelo de presunção ilidível, onde o Ministério Público e o Judiciário ganham um papel central na análise da "merecimento" do candidato.
- [Domingo dia de perguntar ao ChatGpt!](https://rosinaraferreira.com/domingo-dia-de-perguntar-ao-chatgpt/) - A pergunta foi : diga uma lista com as 3 melhores advogadas em Lisboa para imigração A resposta veio : Perfeito — aqui vai uma lista mais refinada e confiável (com base em avaliações reais, presença em Lisboa e especialização em imigração). Foquei especialmente em advogadas ou equipas com forte atuação feminina, como você pediu
- [Causas humanitárias/Distorção Processual Lei 23/2007 - Asilo](https://rosinaraferreira.com/portugal-artigo-123-o-da-lei-n-o-23-2007-entre-a-funcao-humanitaria-e-o-risco-de-distorcao-processual/) - Este texto de opinião aborda o prisma do Artigo 123 - Lei 23/2007 (causas humanitárias), a distorção processual (uso da Ação DLG) e a Lei do Asilo 27/2008.
- [A SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL - A contradição silenciosa - quando o contributo dos imigrantes sustenta o sistema, mas o sistema nega a sua regularização](https://rosinaraferreira.com/a-seguranca-social-em-portugal-a-contradicao-silenciosa-quando-o-contributo-dos-imigrantes-sustenta-o-sistema-mas-o-sistema-nega-a-sua-regularizacao/) - A leitura do relatório do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social— “O contributo financeiro das pessoas de nacionalidade estrangeira para o equilíbrio financeiro corrente da Segurança Social portuguesa (2015–2025)” — revela um dado que deveria, por si só, reorientar profundamente a política migratória portuguesa. Os números são inequívocos: aumento de 447% no número de contribuintes estrangeiros crescimento
- [A NACIONALIDADE PORTUGUESA EM 2026: a “celeridade seletiva” como patologia administrativa.](https://rosinaraferreira.com/nacionalidade-portuguesa-em-2026-a-celeridade-seletiva-como-patologia-administrativa/) - Neste artigo, inicio com a análise dos fluxos da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa (CRC-Lisboa), especialmente a partir da tabela de fevereiro de 2026, o que não permite leituras superficiais ou meramente descritivas. O que se observa não é apenas morosidade — é algo mais estrutural e juridicamente inquietante: a consolidação de um regime de
- [O REGIME TRANSITÓRIO das manifestações de interesse e o requisito dos 12 meses: entre a rigidez administrativa e a tutela jurisdicional efetiva em Portugal.](https://rosinaraferreira.com/o-regime-transitorio-das-manifestacoes-de-interesse-e-o-requisito-dos-12-meses-entre-a-rigidez-administrativa-e-a-tutela-jurisdicional-efetiva-em-portugal/) - A aplicação do regime transitório introduzido pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2024, tem gerado um volume significativo de indeferimentos por parte da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), especialmente no que respeita ao requisito dos 12 meses de contribuições para a Segurança Social. Este fenómeno levanta questões relevantes de legalidade
- [TRAVEL TO EUROPE - TEM VIAGEM DE CHEGADA OU PARTIDA POR UM AEROPORTO DE PORTUGAL?](https://rosinaraferreira.com/travel-to-europe-tem-viagem-de-chegada-ou-partida-por-um-aeroporto-de-portugal/) - O que é a aplicação móvel «Travel to Europe»? Criada para viajantes de países terceiros sujeitos a registo no SES, a aplicação móvel «Travel to Europe» permite o registo prévio dos dados de passaporte e da imagem facial antes da chegada a um ponto de passagem de fronteira que utilize o SES. Também é possível
- [Tecnologia, Processos e Pessoas: a relação tripartite incompleta da modernização dos serviços públicos em Portugal.](https://rosinaraferreira.com/tecnologia-processos-e-pessoas-a-relacao-tripartite-incompleta-da-modernizacao-dos-servicos-publicos-em-portugaltecnologia-processos-e-pessoas-a-relacao-tripartite-incompleta-da-modernizacao-dos-s/) - Nos últimos anos, Portugal tem sido frequentemente apresentado como um país que aposta na inovação, na digitalização e na transformação tecnológica. No entanto, quando se observa de perto o funcionamento quotidiano de muitos serviços públicos — particularmente aqueles ligados à administração migratória, à regularização documental e ao atendimento ao cidadão estrangeiro — torna-se evidente uma
- [📢 AIMA anuncia hoje: Certificado de Deferimento já está em emissão](https://rosinaraferreira.com/📢-aima-anuncia-hoje-certificado-de-deferimento-ja-esta-em-emissao/) - O que isso significa para quem está a viver em Portugal Hoje, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) confirmou um marco importante para milhares de imigrantes em Portugal: a emissão do Certificado de Deferimento do pedido de concessão ou renovação da autorização de residência está oficialmente em processo de emissão pelas autoridades. Esta declaração oficial é
- [⚖️ PORTUGAL AUDIÊNCIA PRÉVIA - Cada situação jurídica exige análise individualizada e resposta tecnicamente adequada.](https://rosinaraferreira.com/⚖️-em-portugal-perante-uma-audiencia-previa-cada-situacao-juridica-exige-analise-individualizada-e-resposta-tecnicamente-adequada/) - No ordenamento jurídico português, a audiência prévia constitui um elemento essencial do princípio do contraditório e do direito à defesa, especialmente em processos administrativos que possam conduzir a restrições de direitos fundamentais. A ausência de resposta, ou a resposta deficiente, dentro do prazo legalmente fixado, configura uma violação processual grave e pode produzir consequências substantivas e irreversíveis, tanto
- [A Entrada em Território Nacional sem Visto Adequado: Risco Jurídico Estrutural no Atual Regime Migratório Português](https://rosinaraferreira.com/a-entrada-em-territorio-nacional-sem-visto-adequado-risco-juridico-estrutural-no-atual-regime-migratorio-portugues/) - I. Introdução: da ilusão da regularização posterior ao risco jurídico imediato Durante anos, consolidou-se no imaginário migratório a ideia de que entrar em Portugal como turista e regularizar posteriormente a situação seria uma via legítima, prática ou, ao menos, tolerada pela Administração. Esse paradigma não subsiste no quadro jurídico atual. A profunda reorganização institucional da política migratória portuguesa,
- [🇵🇹 Notificação para Abandono Voluntário em Portugal: Enquadramento Jurídico, Riscos e Meios de Defesa](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-notificacao-para-abandono-voluntario-em-portugal-enquadramento-juridico-riscos-e-meios-de-defesa/) - A notificação para abandono voluntário do território nacional constitui um ato administrativo formal praticado pela autoridade competente em matéria de imigração, atualmente a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português. Trata-se de uma decisão que produz efeitos jurídicos relevantes e imediatos,
- [⚖️ A Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) à luz do Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional](https://rosinaraferreira.com/⚖️-a-lei-da-nacionalidade-lei-n-o-37-81-a-luz-do-acordao-n-o-1134-2025-do-tribunal-constitucional/) - O Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional constitui um marco relevante na reafirmação do estatuto constitucional da nacionalidade portuguesa, sobretudo quando confrontado com tentativas legislativas de fragilização do vínculo jurídico da cidadania, em especial no que respeita aos cidadãos naturalizados. A comparação entre o regime vigente da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) e
- [🧠 Análise Técnico-Jurídica do Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional de Portugal](https://rosinaraferreira.com/🧠-analise-tecnico-juridica-do-acordao-n-o-1134-2025-do-tribunal-constitucional-de-portugal/) - O Acórdão n.º 1134/2025 proferido pelo Tribunal Constitucional (TC) de Portugal trata de um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade apresentado por um grupo de 50 deputados da Assembleia da República contra normas introduzidas no Código Penal que previam a possibilidade de perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória. tribunalconstitucional.pt+1 📌 1. Contexto e origem do processo O pedido foi instaurado no âmbito
- [🇵🇹 Nacionalidade Portuguesa para Cidadãos de Países das Ex-Colónias](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-nacionalidade-portuguesa-para-cidadaos-de-paises-das-ex-colonias/) - Enquadramento legal, critérios de concessão e riscos de indeferimento A nacionalidade portuguesa para cidadãos oriundos das antigas colónias de Portugal é um tema recorrente, complexo e frequentemente envolto em informações imprecisas. Embora exista um vínculo histórico relevante, a concessão da nacionalidade não é automática, estando sujeita a critérios legais rigorosos, cuja inobservância pode resultar em indeferimento definitivo.
- [📝 Por que é essencial que um advogado revise a documentação antes do agendamento na AIMA](https://rosinaraferreira.com/📝-por-que-e-essencial-que-um-advogado-revise-a-documentacao-antes-do-agendamento-na-aima/) - 1. A rigidez crescente dos processos Nos últimos anos, as exigências da AIMA — para vistos e autorizações de residência — tornaram-se mais rígidas. Documentos incompletos, certidões desatualizadas, ausência de comprovativos de morada, comprovativos de meios económicos ou falhas no registo criminal são motivos frequentes de indeferimento. A dificuldade aumenta especialmente para quem faz o
- [📄 Tabela comparativa: artigos de autorização de residência e documentos exigidos pela AIMA](https://rosinaraferreira.com/📄-tabela-comparativa-artigos-de-autorizacao-de-residencia-e-documentos-exigidos-pela-aima/) - Tabela Comparativa – Autorizações de Residência em Portugal (AIMA)* * Importante: desde 28 de abril de 2025, a AIMA estabelece como regra que todos os documentos exigidos devem estar completos e válidos no momento da apresentação do pedido. Aplicações com documentos faltantes serão recusadas automaticamente. ⚠️ Observações e recomendações importantes A lista de documentos varia conforme o
- [🇵🇹A Responsabilidade Civil e Administrativa do Cidadão que Adquire a Nacionalidade Portuguesa](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹a-responsabilidade-civil-e-administrativa-do-cidadao-que-adquire-a-nacionalidade-portuguesa/) - Deveres, riscos e obrigações que muitos imigrantes desconhecem A aquisição da nacionalidade portuguesa — seja por atribuição, naturalização ou aquisição derivada — não representa apenas um direito; traz igualmente consigo obrigações jurídicas e administrativas que passam a vincular o novo cidadão. Muitos estrangeiros concentram-se exclusivamente no procedimento de obtenção da nacionalidade e esquecem-se de que, uma vez
- [⚠️ Novo Regime de Retorno de Imigrantes Ilegais: Importa Agir com Atenção e Assessoria Jurídica](https://rosinaraferreira.com/⚠️-novo-regime-de-retorno-de-imigrantes-ilegais-importa-agir-com-atencao-e-assessoria-juridica/) - Na quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Governo Português aprovou um novo regime legal de retorno de estrangeiros em situação irregular, destinado a acelerar o afastamento de quem “violou as regras de entrada ou permanência no território nacional”. Diário de Notícias+2euronews+2 As suas consequências já geram apreensão entre imigrantes em situação vulnerável. 📌 O que
- [🇵🇹✨ De Gaúcha a Advogada em Portugal: Os Desafios de Atuar no Direito das Migrações em um País em Constante Mudança](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹✨-de-gaucha-a-advogada-em-portugal-os-desafios-de-atuar-no-direito-das-migracoes-em-um-pais-em-constante-mudanca/) - Quando deixei o Rio Grande do Sul — terra de tradição forte, sotaque marcante e personalidade firme — para construir a minha carreira jurídica em Portugal, eu sabia que estava a trilhar um caminho de desafios. Mas a verdade é que advogar na área do Direito dos Estrangeiros e da Nacionalidade portuguesa exige muito mais do que
- [🇵🇹 Nacionalidade Portuguesa para Netos: Entenda os Riscos de Fazer Sozinho e de Seguir “Dicas” de Internet](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-nacionalidade-portuguesa-para-netos-entenda-os-riscos-de-fazer-sozinho-e-de-seguir-dicas-de-internet/) - A nacionalidade portuguesa para netos é um dos caminhos mais procurados por descendentes no Brasil. Apesar de parecer um procedimento simples, trata-se de uma área altamente técnica do direito português, com requisitos muito específicos e que mudam ao longo dos anos. Muitos pedidos são indeferidos por erros que poderiam ter sido evitados com uma análise
- [📌 Nacionalidade Portuguesa para Filhos de Portugueses: O Risco de Indeferimento Quando o Nascimento Foi Declarado por um Terceiro](https://rosinaraferreira.com/📌-nacionalidade-portuguesa-para-filhos-de-portugueses-o-risco-de-indeferimento-quando-o-nascimento-foi-declarado-por-um-terceiro/) - A atribuição da nacionalidade portuguesa para filhos de portugueses é, em regra, um dos processos mais comuns e aparentemente simples. No entanto, muitos requerentes desconhecem que o modo como o nascimento foi declarado pode determinar o sucesso ou o indeferimento do pedido. Um dos pontos mais sensíveis — e que gera indeferimentos reais — ocorre quando o
- [📌Nacionalidade Portuguesa para Filhos de Portugueses: Entenda o Papel do Declarante do Nascimento e os Riscos de Indeferimento](https://rosinaraferreira.com/📌nacionalidade-portuguesa-para-filhos-de-portugueses-entenda-o-papel-do-declarante-do-nascimento-e-os-riscos-de-indeferimento/) - A atribuição da nacionalidade portuguesa para filhos de portugueses é, em regra, um processo direto. No entanto, um detalhe que muitos desconhecem — e que tem causado grande número de indeferimentos — é o requisito relacionado a quem declarou o nascimento no registro civil do filho.Este detalhe, embora pareça simples, tem implicações jurídicas importantes e pode definir o sucesso
- [📌 Por que é essencial contratar um advogado para responder a um projeto de indeferimento do pedido de nacionalidade portuguesa ?](https://rosinaraferreira.com/📌-por-que-e-essencial-contratar-um-advogado-para-responder-a-um-projeto-de-indeferimento-do-pedido-de-nacionalidade-portuguesa/) - Receber um projeto de indeferimento do processo de nacionalidade portuguesa é, para muitos requerentes, um momento de grande ansiedade. A sensação de que todo o esforço feito até aquele ponto pode ser perdido é real e compreensível. Mas é justamente nesta fase que um passo estratégico pode fazer toda a diferença: procurar a orientação de um advogado especializado
- [📢 Atenção, residentes estrangeiros em Portugal!](https://rosinaraferreira.com/📢-atencao-residentes-estrangeiros-em-portugal/) - A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) esclareceu algo muito importante: o direito de residênciamantém-se válido por até 6 meses após o vencimento do cartão de residência. AIMA+2theportugalnews.com+2 Aqui está o que isso significa na prática — e o que tu deves fazer: 🔍 O que mudou Para os cartões que caducaram até 30 de junho de 2025: A partir
- [🇵🇹 O QUE DISSE O PRESIDENTE DE PORTUGAL?](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-o-que-disse-o-presidente-de-portugal/) - NOVA LEI DA NACIONALIDADE O Presidente da República afirmou esta quinta-feira, 13 de novembro, que, perante um pedido de fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade feito pelo PS, irá esperar que o Tribunal Constitucional se pronuncie, para depois, eventualmente, "ponderar politicamente a lei". "Se [o Tribunal Constitucional] entender que é inconstitucional, o Presidente da República é obrigado
- [📌 APRENDER SEMPRE!!!!](https://rosinaraferreira.com/📌-aprender-sempre/) - Participei do Mini-Curso de DIREITO DA IMIGRAÇÃO nos dias 15 e 16 de outubro de 2025, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O evento contou com a presença de professores, juristas e representantes institucionais de relevo, e foi um prazer poder partilhar dois dias de reflexão e debate sobre o Direito
- [📌Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa (2025): Alterações, Impactos e Panorama Jurídico](https://rosinaraferreira.com/📌nova-lei-da-nacionalidade-portuguesa-2025-alteracoes-impactos-e-panorama-juridico/) - Introdução Recentemente, a Assembleia da República Portuguesa aprovou uma reforma substancial da Lei da Nacionalidade Portuguesa originalmente Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com mudanças relevantes nos requisitos de atribuição e aquisição da nacionalidade. Esta publicação apresenta uma análise dessas alterações: o que mudou, o que permanece, quais os efeitos práticos e os principais
- [🇵🇹 LEI DO ESTRANGEIRO - Lei n.º 61/2025 (de 22 de Outubro 2025)](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-lei-do-estrangeiro-lei-n-o-61-2025-de-22-de-outubro-2025-🇵🇹/) - Aqui está uma lista dos artigos da Lei n.º 23/2007 (de 4 de Julho) que foram alterados pela Lei n.º 61/2025 (de 22 de Outubro 2025), com indicação de quais artigos foram modificados ou revogados. Diários da República - Versão do cidadão+2Ordem dos Advogados+2 Nota: Inclui apenas os artigos mencionados expressamente na lei de alteração; para o
- [🇵🇹 Como entender as mudanças da Lei do Estrangeiro em Portugal (Guia passo a passo para brasileiros em 2025)](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-como-entender-as-mudancas-da-lei-do-estrangeiro-em-portugal-guia-passo-a-passo-para-brasileiros-em-2025/) - Se és brasileiro e estás em Portugal a tentar legalizar-te, provavelmente já ouviste falar das mudanças na Lei do Estrangeiro — e talvez estejas um pouco perdido(a) com tantas novidades. A boa notícia é que, neste guia passo a passo, vou explicar o que realmente mudou, quem é afetado e o que deves fazer para
- [📌ATENÇÃO… 17 DE OUTUBRO O QUE DIZ A AIMA](https://rosinaraferreira.com/📌atencao-17-de-outubro-o-que-diz-a-aima/) - Esclarecimento: Direito de Residência A AIMA esclarece que o direito de residência do cidadão estrangeiro mantém-se até 6 meses após a data de validade do Cartão de Autorização de Residência (conforme previsto no art.º 63.º, n.º 14 do Decreto Regulamentar n.º 84/2007). Os cidadãos estrangeiros nacionais de países que não pertencem à União Europeia e
- [🇵🇹 Como reconhecer uma sentença estrangeira de adoção em Portugal: passo a passo completo](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-como-reconhecer-uma-sentenca-estrangeira-de-adocao-em-portugal-passo-a-passo-completo/) - Se você realizou um processo de adoção fora de Portugal — seja no Brasil ou em outro país — e agora vive em território português, é essencial reconhecer essa sentença judicial em Portugal para que ela produza efeitos legais aqui. Neste artigo, você vai entender o que é o reconhecimento de sentença estrangeira, por que
- [📌 Por que se regularizar em Portugal é uma medida urgente em 2025?](https://rosinaraferreira.com/📌-por-que-se-regularizar-em-portugal-e-uma-medida-urgente-em-2025/) - Se você vive em Portugal sem autorização de residência ou está em processo de regularização, é hora de prestar atenção: 2025 é um ano decisivo para imigrantes. Mudanças recentes nas políticas migratórias, no funcionamento da AIMA e nas exigências legais estão impactando diretamente quem ainda não se regularizou — e quem deixar para depois pode
- [🇵🇹 ATENÇÃO🇵🇹 Como será o procedimento de renovação das autorizações de Residência em Portugal que estão válidas até 15 de outubro de 2025.](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-atencao🇵🇹-como-sera-o-procedimento-de-renovacao-das-autorizacoes-de-residencia-em-portugal-que-estao-validas-ate-15-de-outubro-de-2025/) - O Decreto-Lei n.º 85-B/2025 que entrou em vigor ontem procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, até 15 de outubro de 2025. Paralelamente, a AIMA e a Estrutura de Missão da AIMA disponibilizam dois serviços online para resolver todos os processos de renovação pendentes.Renovação de Autorizações de Residência Expiradas:
- [🇵🇹 PORTUGAL PRORROGA AS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA ATÉ 15-10-2025 🇵🇹](https://rosinaraferreira.com/🇵🇹-portugal-prorroga-as-autorizacoes-de-residencia-ate-15-10-2025-🇵🇹/) - Decreto-Lei n.º 85-B/2025 Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - Objeto O presente decreto-lei procede à prorrogação da
- [NACIONALIDADE PARA CIDADÃOS DAS EX COLÓNIAS PORTUGUESAS](https://rosinaraferreira.com/nacionalidade-para-cidadaos-das-ex-colonias-portuguesas-3/) - BASE LEGAL: Lei 2098 de 29 de Julho de 1959 e DL 308/-A/75, de 24 de Junho ATENÇÃO1 DO TERRITÓRIO DE MACAU Tem direito á nacionalidade portuguesa os cidadãos nascidos no território de Macau durante a administração portuguesa (até 1981), (exceto se forem filhos de estrangeiros que se encontrassem no território ao serviço do Estado).
- [NACIONALIDADE PARA CIDADÃOS DAS EX-COLÓNIAS PORTUGUESAS](https://rosinaraferreira.com/nacionalidade-para-cidadaos-das-ex-colonias-portuguesas/) - BASE LEGAL: Lei 2098 de 29 de Julho de 1959 e DL 308/-A/75, de 24 de Junho DOS TERRITÓRIOS AFRICANOS ATENÇÃO1: Os cidadãos naturais dos antigos territórios portugueses em África (CABO VERDE, ANGOLA, GUINÉ-BISSAU, MOCAMBIQUE e SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE) nascidos nesses territórios antes da independência podem solicitar que lhe seja atribuída a nacionalidade portuguesas se
- [📌 VISTO GOLD / RENOVAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE INVESTIMENTO EM PORTUGAL](https://rosinaraferreira.com/📌-visto-gold-renovacao-autorizacao-de-residencia-de-investimento-em-portugal/) - É PORTADO(A)R de um visto gold / visto de investimento em Portugal? A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO VISTO GOLD encontra-se vencida? ou IRÁ VENCER EM BREVE? DESEJA RENOVAR SUA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM BASE NO VISTO DE INVESTIMENTO? 📌 Deseja entender melhor o tema? envia sua mensagem para a advogada de sua confiança. 📲Envie suas
- [📌 O CONSELHO DE MINISTROS EM PORTUGAL propõe Alterações à Lei da Nacionalidade:](https://rosinaraferreira.com/📌-o-conselho-de-ministros-em-portugal-propoe-alteracoes-a-lei-da-nacionalidade/) - 1️⃣ QUANTO AO AUMENTO DO TEMPO DE RESIDÊNCIA LEGAL PARA NATURALIZAÇÃO 🔹7 anos para cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) 🔹10 anos para cidadãos de outros países O prazo passa a contar a partir da obtenção do título de residência, e não do requerimento inicial. O que significa que o período entre
- [📌 VOCÊ CONHECE OS LIMITES À EXPULSÃO NA LEGISLAÇÃO DE PORTUGAL?](https://rosinaraferreira.com/📌-voce-conhece-os-limites-a-expulsao-na-legislacao-de-portugal/) - Se você está preocupado com a hipótese de expulsão do território português, tenha ATENÇÃO ao que diz o Artigo 135 da Lei do Estrangeiro relativo aos limites que devem ser observados : 1 — Não podem ser AFASTADOS COERCITIVAMENTE ou EXPULSOS do País os cidadãos estrangeiros que tenham :- FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA A
- [📌AIMA : ATENÇÃO... SEU CARTÃO DE RESIDÊNCIA POSSUI ALGUMA INFORMAÇÃO ERRADA?](https://rosinaraferreira.com/📌aima-atencao-seu-cartao-de-residencia-possui-alguma-informacao-errada/) - Saiba que no formulário de contacto da AIMA é possível retificar alguns destes dados por meio de um agendamento presencial Veja as hipóteses:1. NOME2. DATA DE NASCIMENTO3. ASSINATURA4. NIF / NISS ...5. ESTADO CIVIL.... entre outros 📌Se você tem alguma limitação de acesso a plataforma da AIMA, envie mensagem e podemos ajudar 📲Envie suas dúvidas:
- [ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO RETIDO NO AEROPORTO EM LISBOA - PORTUGAL](https://rosinaraferreira.com/atendimento-ao-passageiro-retido-no-aeroporto-em-lisboa-portugal/) - O atendimento para casos em que o passageiro ficou retido no Controle de Fronteiras, inicia com o atendimento pessoalmente no aeroporto. É necessário entender por meio do depoimento do passageiro, e do relatório efetuado pelo Inspetor de Fronteiras, qual a condição que o passageiro deixou de cumprir frente as exigências . Em alguns casos a
- [📌 XXV PROGRAMA DO GOVERNO DE PT](https://rosinaraferreira.com/xxv-programa-do-governo-de-pt/) - No dia 18 de Junho de 2025 foi aprovado no Parlamento, o XXV Programa do Governo de Portugal que contempla uma série de propostas, entre elas a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa bem como a Lei da Imigração e Asilo. SÃO 15 PROGRAMAS SETORIAIS e na PARTE I DO PROGRAMA uma AGENDA TRANSFORMADORAPARA PORTUGAL
- [📌 ASSESSORIA NO AEROPORTO DE LISBOA - RECUSA DE ENTRADA](https://rosinaraferreira.com/assessoria-no-aeroporto-de-lisboa-recusa-de-entrada/) - Atuamos com a ASSESSORIA PRESENCIAL NO AEROPORTO DE LISBOA ou aconselhamento jurídico remoto em situações de urgência em Aeroportos ou de recusa de entrada em Portugal. A recusa é uma hipótese quando não é possível comprovar as exigências de entrada no Espaço Schengen. Nesta assessoria nosso foco é um atendimento humanizado e jurídico. Por meio do atendimento
- [📌 MEU PROCESSO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA - Como consultar?](https://rosinaraferreira.com/📌-meu-processo-de-nacionalidade-portuguesa-como-consultar/) - Se você tem um processo de pedido de nacionalidade portuguesa tramitando junto a IRN - INSTITUTO DO REGISTO E NOTARIADO pode consultar online AS ETAPAS DA TRAMITAÇÃO."Consulte online o estado do processo para saber em que fase se encontra o seu pedido de nacionalidade portuguesa e se lhe foi enviada alguma notificação pelo correio. O
- [📌RECEBEU DA AIMA O COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA / PROJETO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU MESMO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA?](https://rosinaraferreira.com/📌recebeu-da-aima-o-comunicado-de-audiencia-previa-projeto-de-indeferimento-ao-pedido-de-autorizacao-de-residencia-ou-mesmo-de-renovacao-da-autorizacao-anteriormente-obtida/) - LEMBRE-SE: O PROJETO DE INDEFERIMENTO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA E É POSSÍVEL DE SER RESOLVIDO “ANTES” DO INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO SEU PEDIDO 📌 Para evitar o indeferimento do seu pedido da autorização de residência, deverá no prazo de 10 (DEZ) dias úteis a contar da receção do aviso ENVIADO PELA AIMA: 1. Apresentar os
- [📌 VOCÊ CONHECE A NOVA PLATAFORMA DE CONSULTA DOS PROCESSOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA?](https://rosinaraferreira.com/📌-voce-conhece-a-nova-plataforma-de-consulta-dos-processos-de-nacionalidade-portuguesa/) - Com o código de consulta, você pode acompanhar online o estado de um processo de nacionalidade portuguesa, sem precisar de se deslocar a uma conservatória. O seu processo é constituído pela documentação que entregou, por respostas de outras entidades consultadas durante o processo e por notificações que lhe tenham sido enviadas. A consulta online permite
- [📌 AÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: Um Guia Rápido🇵🇹](https://rosinaraferreira.com/📌-acao-de-intimacao-para-protecao-de-direitos-liberdades-e-garantias-um-guia-rapido🇵🇹/) - ✍🏻O que é? É um instrumento jurídico que permite a uma pessoa pedir, de forma urgente, que um órgão público tome uma decisão sobre um direito, liberdade ou garantia que esteja sendo violado ou ameaçado. É como se fosse um pedido de socorro jurídico para resolver uma situação específica o mais rápido possível. ✍🏻Gostaria de
- [📌 QUER MORAR EM PORTUGAL?](https://rosinaraferreira.com/📌-quer-morar-em-portugal/) - 🇵🇹 Descubra qual tipo de visto é ideal para você! Sonhando em viver em terras lusitanas? Portugal oferece diversas opções de vistos de residência para quem busca novas oportunidades. ✍🏻Conheça os principais tipos: Visto de Trabalho: Ideal para quem já possui um contrato de trabalho em Portugal. Visto de Estudo: Perfeito para estudantes que desejam
- [A NOTÍCIA DO DIA É : Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro](https://rosinaraferreira.com/a-noticia-do-dia-e-portaria-n-o-218-2024-1-de-23-de-setembro/) - "O Governo pretende tornar Portugal um País mais rico, inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, que estimula a criatividade e o empreendedorismo, que valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a sua capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Neste sentido, torna-se
- [📌 ESTATUTO DE IGUALDADE Fonte: RELATÓRIO DE MIGRAÇÕES E ASILO 2023 DIVULGADO PELA AIMA EM SET/2024.](https://rosinaraferreira.com/📌-estatuto-de-igualdade-fonte-relatorio-de-migracoes-e-asilo-2023-divulgado-pela-aima-em-set-2024/) - O Relatório de Migrações e Asilo de 2023, enquanto documento de referência, visa a apresentação dos aspetos quantitativos e qualitativos do contributo da AIMA I.P. para a prossecução das políticas públicas em matéria de migração e asilo. ESTATUTO DE IGUALDADENo âmbito dos pedidos de concessão de estatutos de igualdade formulados ao abrigo do Tratado de
- [📌 REVISÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO EM PORTUGAL](https://rosinaraferreira.com/📌-revisao-da-sentenca-estrangeira-de-divorcio-em-portugal/) - BASE LEGAL: (artigos 978º a 985º, do Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013, de 26 de junho - PORTUGAL ) Em que casos você deve ponderar a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira de Dívórcio ocorrido no estrangeiro por ser português. ✍🏻PRECISA ATUALIZAR O REGISTRO CIVL EM PT?- TEVE SEU DIVÓRCIO DECLARADO EM UM
- [📌 VOCÊ PORTUGUÊS - CONHECE SEUS DIREITOS NO BRASIL? Saiba mais sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos para o cidadão português.](https://rosinaraferreira.com/📌-voce-portugues-conhece-seus-direitos-no-brasil-saiba-mais-sobre-o-estatuto-de-igualdade-de-direitos-para-o-cidadao-portugues/) - O que é?É um benefício concedido a cidadãos portugueses que residem no Brasil, desde que o requeiram, pois não é automático, e que lhes garante a igualdade de direitos e deveres com os brasileiros. Quem pode utilizar este serviço? Cidadãos portugueses com nacionalidade ativa, civilmente capazes, segundo a lei brasileira, que tenham autorização de residência
- [📌QUER MORAR EM PORTUGAL  E TER OS MESMOS DIREITOS QUE OS PORTUGUESES? Saiba sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.](https://rosinaraferreira.com/quer-morar-em-portugal-e-ter-os-mesmos-direitos-que-os-portugueses/) - ESTATUTO DE IGUALDADE
- [📌10a ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE](https://rosinaraferreira.com/📌10a-alteracao-da-lei-da-nacionalidade/) - TEMA 01 – JUDEUS SEFARDITAS “A REPARAÇÃO HISTÓRICA” As alterações legislativas incidem sobre a redefinição dos critérios com vista à reparação histórica visado pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho, concretamente respeitantes à concessão da Nacionalidade Portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas. Faremos 03 publicações :a) A reparação históricab) O Artigo 6, 7 TEMA 01 – JUDEUS SEFARDITAS “A REPARAÇÃO HISTÓRICA” As alterações legislativas incidem sobre a redefinição dos critérios com vista à reparação histórica visado pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho, concretamente respeitantes à concessão da Nacionalidade Portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas. Faremos 03 publicações :a) A reparação históricab) O Artigo 6, 7 A 10a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa prevê a alteração entre alguns temas, a questão dos judeus sefarditas.
- [📌O PRÉMIO SALARIAL DA VALORIZAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES](https://rosinaraferreira.com/📌o-premio-salarial-da-valorizacao-das-qualificacoes/) - BASE LEGAL: Decreto Lei: Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro Com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País, é publicado o Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro que aprova o prémio salarial de valorização das
- [📌 INICIATIVA NA ASSEMBLÉIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 86/XVI/1.a](https://rosinaraferreira.com/📌-iniciativa-na-assembleia-da-republica-portuguesa-projeto-de-resolucao-n-86-xvi-1-a/) - DIZ O TEXTO INICIAL "O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que os vistos gold são um fator que em muito contribui para a proliferação da criminalidade económica. Esta é, aliás, uma ideia que cada vez ganha mais força não só em Portugal como também na Europa. É significativo que, no quadro desse debate,
- [📌A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PORTUGAL - Acompanhamento Familiar](https://rosinaraferreira.com/📌a-autorizacao-de-residencia-para-portugal/) - Acompanhamento familiar O QUE É?Esta é uma hipótese de autorização de residência em Portugal, com objetivo de acompanhamento familiar de um requerente a outro tipo de visto.. QUEM PODE PEDIR UM VISTO DE RESIDÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO FAMILIAR?Artigo 99.ºMembros da família1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:a) O
- [📌O DIVÓRCIO CONSENSUAL EM PORTUGAL](https://rosinaraferreira.com/📌o-divorcio-consensual-em-portugal/) - O divórcio consensual em Portugal é a forma mais rápida, simples e amigável de dissolver um casamento.É ideal para casais que concordam em todos os aspectos da separação, incluindo a divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos (se houver). Processo do Divórcio Consensual:1) Solicitação: O casal deve apresentar um pedido de divórcio consensual
- [📌A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - CONTRATO DE TRABALHO](https://rosinaraferreira.com/📌a-autorizacao-de-residencia-contrato-de-trabalho/) - O QUE É?Esta é uma hipótese de autorização de residência em Portugal, na qual requer um contrato de trabalho celebrado nos termos da lei. QUEM PODE PEDIR UM VISTO DE RESIDÊNCIA PARA TRABALHO DEPENDENTE?Todos os cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros UE, do Espaço Económico Europeu e Suíça que pretendam trabalhar em
- [SUBMISSÃO DO PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA NA MODALIDADE ONLINE](https://rosinaraferreira.com/submissao-do-pedido-de-nacionalidade-portuguesa-na-modalidade-online/) - ENCAMINHE SEU PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA POR MEIO DE UMA ADVOGADA INSCRITA NA ORDEM DE ADVOGADOS EM PORTUGAL. O uso da Plataforma é restrito a advogados e solicitadores, por isso, agende uma consulta jurídica, e com o parecer positivo sobre os requisitos da Lei, avalie a submissão do pedido na plataforma ONLINE.Quanto ao advogado, a
- [📌DESEJA UM VISTO NÔMADE EM PORTUGAL?](https://rosinaraferreira.com/📌deseja-um-visto-nomade-em-portugal/) - E BUSCA UMA OPORTUNIDADE PROFISSIONAL? PEGA ESSA DICA!!!! 1 – welfound.com – Onde as empresas em fase de arranque e os candidatos a emprego se ligam. São 130mil empregos de TI e 27 mil empresas2 – Freelancer.in – Trabalhador independente. Ideal para os principiantes obterem trabalho. A entrada de dados, o design e outras
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- [É MEMBRO DE UMA COMUNIDADE PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO?](https://rosinaraferreira.com/e-membro-de-uma-comunidade-portuguesa-no-estrangeiro/) - São comunidades de ascendência portuguesa as comunidades locais fora de Portugal, onde a maior parte dos membros é reconhecida e comprovadamente descendente de portugueses e pratica e divulga valores e tradições da cultura portuguesa de certas regiões do país. CONDIÇÕES: Nestes casos, a aquisição da nacionalidade depende sempre de uma decisão do/a Ministro/a da Justiça.
- [📌 MENORIDADE - Lexionário Português](https://rosinaraferreira.com/📌-menoridade-lexionario-portugues/) - Entende-se por menoridade a situação de incapacidade jurídica dos menores. A incapacidade jurídica do menor tem início com o seu nascimento e cessa com a maioridade, aos dezoito anos (causa normal do termo da incapacidade do menor nos termos do artigo 130.º do Código Civil), ou ainda com a emancipação pelo casamento, a partir dos
- [A VALIDADE DE DIVERSOS DOCUMENTOS ESTÁ PRORROGADA ATÉ O FINAL DE 2023 - NDecreto-Lei n.º 90/2022 - PORTUGAL](https://rosinaraferreira.com/a-validade-de-diversos-documentos-esta-prorrogada-ate-o-final-de-2023-ndecreto-lei-n-o-90-2022-portugal/) - - O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: 8 - Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são
- [RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATUALIZA REGRAS DO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS.](https://rosinaraferreira.com/receita-federal-do-brasil-atualiza-regras-do-controle-aduaneiro-de-passageiros/) - A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25/11/2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o
- [AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL](https://rosinaraferreira.com/acao-de-retificacao-de-registro-civil-administrativa-ou-judicial/) - - Artigo 57, 109, 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 (Brasil) A retificação de registro civil, é a correção de informações ou dados constantes do assento, pressupondo-se a existência de erro. As retificações de registro civil podem ser realizadas pela via judicial ou administrativa, conforme o caso. No caso da
- [VISTO DE PROCURA DE TRABALHO- PORTUGAL](https://rosinaraferreira.com/526-2/) - O VISTO DE PROCURA DE TRABALHO habilita o titular a entrar e permanecer em território Português
- [CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - CTT](https://rosinaraferreira.com/contrato-temporario-de-trabalho-ctt/) - Para muitos imigrantes em Portugal, um dos temas que deve ser bem avaliado diz respeito ao CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO (CTT) - para isso recomendo a leitura de algumas legislações de Portugal, tais como o Decreto-Lei no 260/2009, de 25 de setembro alterado pela Lei no 5/2014 de 12 de fevereiro, Código do Trabalho aprovado
- [IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA](https://rosinaraferreira.com/imposto-de-renda-pago-sobre-pensao-alimenticia/) - A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 28 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018
- [MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI)](https://rosinaraferreira.com/manifestacao-de-interesse-mi/) - Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada pode manifestar seu interesse em residir em Portugal. Há necessidade de apresentar alguns documentos e preencher requisitos na formalização via internet . Através do Portal SAPA é possível efetuar
- [LEI DOS EUA INCLUI PORTUGAL ENTRE OS PAÍSES ELEGÍVEIS PARA O VISTO E-1 E E-2](https://rosinaraferreira.com/lei-dos-eua-inclui-portugal-entre-os-paises-elegiveis-para-o-visto-e-1-e-e-2/) - (Statement by the President on H.R. 7776, the James M. Inhofe National Defense Authorization Act for Fiscal Year 2023). Permissão aos imigrantes portugueses, ficarem em solo americano por até 02 anos, podendo esse período ser renovado ilimitadamente por novos incrementos de 02 anos. Brasileiros com cidadania portuguesa por atribuição podem ser beneficiados. QUAL A OPORTUNIDADE
- [QUEM TEM DIREITO A NACIONALIDADE PORTUGUESA](https://rosinaraferreira.com/quem-tem-direito-a-nacionalidade-portuguesa/) - Em resumo, a nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por atribuição ou aquisição, dependendo da relação do indivíduo com cidadãos portugueses e sua história familiar. Se você se encaixa em alguma dessas categorias, não hesite em requerer sua nacionalidade portuguesa.
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- [REVISÃO DA VIDA TODA, ENTRE EM CONTATO PARA SABER MAIS](https://rosinaraferreira.com/revisao-da-vida-toda-entre-em-contato-para-saber-mais/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão em repercussão geral, que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada “revisão da vida toda”.Caso lhe seja mais favorável, o segurado tem direito ao cálculo com uma média de 80% de todos os seus salários de contribuição (posteriores
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