📌 O CONSELHO DE MINISTROS EM PORTUGAL propõe Alterações à Lei da Nacionalidade:
1️⃣ QUANTO AO AUMENTO DO TEMPO DE RESIDÊNCIA LEGAL PARA NATURALIZAÇÃO 🔹7 anos para cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) 🔹10 anos para cidadãos de outros países O prazo passa a contar a partir da obtenção do título de residência, e não do requerimento inicial. O que significa que o período entre […]
📌 VOCÊ CONHECE OS LIMITES À EXPULSÃO NA LEGISLAÇÃO DE PORTUGAL?
Se você está preocupado com a hipótese de expulsão do território português, tenha ATENÇÃO ao que diz o Artigo 135 da Lei do Estrangeiro relativo aos limites que devem ser observados : 1 — Não podem ser AFASTADOS COERCITIVAMENTE ou EXPULSOS do País os cidadãos estrangeiros que tenham :– FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA A […]