É o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais
Está presente em todo o meio jurídico, a partir de duas abordagens: Legislativa: criação de regulamentação e leis que estabeleçam boas práticas e condutas online, além de definir novos tipos penais para punir crimes cometidos no ambiente virtual.
O advogado orienta o cliente com relação a uma questão pontual. Assim, nesse tipo de serviço, o papel do advogado é entender o problema do cliente, para então, apresentar soluções jurídicas adequadas ao caso concreto.
A REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO tramita no Tribunal de Relação, na qual requer a habilitação de um advogado devidamente inscrito na Ordem de Advogados em Portugal. Nossa atuação inicia no levantamento dos documentos ainda no Tribunal Brasileiro.
Atuamos com a TRANSCRIÇÃO DO CASAMENTO no assento de nascimento do Português em Consulado de Portugal no Brasil e também nas Conservatórias de Registo em Portugal.
A união estável é um instituto jurídico que deve passar pelo RECONHECIMENTO DESTA UNIÃO DE FACTO em Portugal. O reconhecimento aplica-se também aos que buscam adquirir a nacionalidade portuguesa por ser cônjuge de um(a) Português(a) e deve passar por um Tribunal em Portugal.
Atuamos com a ASSESSORIA PRESENCIAL EM AEROPORTOS PORTUGUESES ou aconselhamento jurídico remoto em situações de urgência em Aeroportos ou de recusa de entrada em Portugal. A recusa é uma hipótese quando não é possível comprovar as exigências de entrada no espaço Schengen.
Este é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa pedir, de forma urgente, que um órgão público tome uma decisão sobre um direito, liberdade ou garantia que esteja sendo violado ou ameaçado.
A consultoria para NACIONALIDADE PORTUGUESA consiste em uma consulta que pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência. A partir da análise dos requisitos, a elaboração da documentação e a submissão na plataforma ONLINE do IRN é executada por nossos serviços.
A nacionalidade Portuguesa pode ser concedida aos cidadãos nascidos em Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, ou nascidos noutro país, caso os seus pais tenham nascido num dos antigos territórios durante o período da soberania portuguesa.
A legislação que regula a nacionalidade portuguesa permite que oriundos de Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe em alguns casos podem solicitar a NP.
Nos PEDIDO DE VISTOS E AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA, efetuamos uma consulta inicial com o objetivo de conhecer as expectativas do cliente, e o atendimento aos requisitos legais. O pedido de visto submetido por meio de um Consulado ainda no país de origem é a forma mais segura para a entrada de forma oficial no país estrangeiro.
Atuamos com a busca de certidões / assentos de nascimento / batismo, casamento, óbito, divórcio, união estável/união de facto, capacidade matrimonial, registro/registro criminal, quitação eleitoral, dentre outras.
Prestamos também o serviço de apostilamento de documentos brasileiros e portugueses e envio para o seu país.
Em Portugal, os advogados devidamente habilitados na Ordem dos Advogados, possuem poderes para praticar atos notariais (artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29-03. Portaria n.o 657-B/2006, de 29-06), entre eles:
Autenticação de documentos particulares;
Certificação de fotocópias;
Reconhecimento de assinaturas;
Tradução de documentos em inglês;
Certificação de traduções;
Reconhecimento Simples;
Reconhecimento com menções especiais por semelhança;
Reconhecimento com menções especiais por presenciais.
Outros atos administrativos:
Representação para assinatura e escrituração de imóvel;
Processo preliminar de casamento, em Portugal;
Divórcio extrajudicial em uma Conservatória;
Elaboração de contratos e notificações extrajudiciais diversas;
Procurações ou substabelecimentos;
Diligências em órgãos administrativos e judiciais em Portugal
COMO PODEMOS AJUDAR?
Um pedido de nacionalidade segue as seguintes etapas:
Fonte: https://nacionalidade.justica.gov.pt/
Para alguns tipos de pedidos, é necessário consultar entidades externas para verificar se o pedido não tem antecedentes criminais relevantes.
Em outros o parecer do Ministério Público é objeto de oposição ao deferimento, para isso você deve analisar sua documentação ANTES de enviar o pedido.
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Por Rosinara Ferreira – Advogada Introdução Portugal atravessa uma das mais profundas transformações da sua política migratória desde a aprovação
Ética, Confidencialidade, Confiabilidade, Credibilidade, Vanguarda. Atuando de forma íntegra, prezando sempre pela honestidade e ética na relação com os clientes.
Atuar na oferta de serviços jurídicos de excelência por meio de uma consultoria personalizada que busca oferecer a opinião técnico-jurídica para que a melhor escolha venha ser adotada, percorrendo fases de mapeamento da necessidade, desenvolvimento/adequação legal, análise de riscos e oportunidades, bem como aconselhamento jurídico, pautados na ética e na responsabilidade focada nas áreas de atuação.
Ser reconhecida como uma empresa de serviços jurídicos de excelência, especialista nas áreas de atuação agindo de forma ética, ágil, e responsável diante dos desafios do mundo globalizado e transfronteiriço.
