🇵🇹 LEI DO ESTRANGEIRO – Lei n.º 61/2025 (de 22 de Outubro 2025)

Aqui está uma lista dos artigos da Lei n.º 23/2007 (de 4 de Julho) que foram alterados pela Lei n.º 61/2025 (de 22 de Outubro 2025), com indicação de quais artigos foram modificados ou revogados. Diários da República – Versão do cidadão+2Ordem dos Advogados+2 Nota: Inclui apenas os artigos mencionados expressamente na lei de alteração; para o […]

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