📄 Tabela comparativa: artigos de autorização de residência e documentos exigidos pela AIMA

Tabela Comparativa – Autorizações de Residência em Portugal (AIMA)* Artigo Finalidade Documentos Exigidos pela AIMA 77.º Residência – Regime Geral Passaporte; Comprovativo de alojamento; Meios de subsistência; Registo criminal; NIF; NISS (quando aplicável); Seguro de saúde. 89.º Trabalho Independente Abertura de atividade; Contratos/propostas; Prova de rendimentos; Documentos gerais (77.º). 80.º Autorização Permanente Passaporte; Título válido; […]