🇵🇹 Notificação para Abandono Voluntário em Portugal: Enquadramento Jurídico, Riscos e Meios de Defesa

A notificação para abandono voluntário do território nacional constitui um ato administrativo formal praticado pela autoridade competente em matéria de imigração, atualmente a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português. Trata-se de uma decisão que produz efeitos jurídicos relevantes e imediatos, […]