Dia: 29 de dezembro de 2025

A Entrada em Território Nacional sem Visto Adequado: Risco Jurídico Estrutural no Atual Regime Migratório Português

I. Introdução: da ilusão da regularização posterior ao risco jurídico imediato Durante anos, consolidou-se no imaginário migratório a ideia de que entrar em Portugal como turista e regularizar posteriormente a situação seria uma via legítima, prática ou, ao menos, tolerada pela Administração. Esse paradigma não subsiste no quadro jurídico atual. A profunda reorganização institucional da política migratória portuguesa, […]