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Dia: 28 de março de 2026

Causas humanitárias/Distorção Processual Lei 23/2007 – Asilo

Este texto de opinião aborda o prisma do Artigo 123 – Lei 23/2007 (causas humanitárias), a distorção processual (uso da Ação DLG) e a Lei do Asilo 27/2008.

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