A Responsabilidade Informativa do Estado Português na Política de Controlo de Fronteiras: A Contradição entre a Exigência Legal de Entrada e a Insuficiência de Informação Prestada aos Viajantes

Por Rosinara Ferreira – Advogada Introdução Portugal atravessa uma das mais profundas transformações da sua política migratória desde a aprovação e alterações aplicadas na Lei n.º 23/2007. O reforço do controlo de fronteiras, a exigência rigorosa do cumprimento dos requisitos de entrada e a intensificação das recusas de entrada nos postos de fronteira refletem uma […]