📌O PRÉMIO SALARIAL DA VALORIZAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES
BASE LEGAL: Decreto Lei: Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro Com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País, é publicado o Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro que aprova o prémio salarial de valorização das […]
📌 INICIATIVA NA ASSEMBLÉIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 86/XVI/1.a
DIZ O TEXTO INICIAL “O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que os vistos gold são um fator que em muito contribui para a proliferação da criminalidade económica. Esta é, aliás, uma ideia que cada vez ganha mais força não só em Portugal como também na Europa. É significativo que, no quadro desse debate, […]
📌O DIVÓRCIO CONSENSUAL EM PORTUGAL
O divórcio consensual em Portugal é a forma mais rápida, simples e amigável de dissolver um casamento. É ideal para casais que concordam em todos os aspectos da separação, incluindo a divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos (se houver). Processo do Divórcio Consensual:1) Solicitação: O casal deve apresentar um pedido de divórcio […]
📌10a ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE
TEMA 01 – JUDEUS SEFARDITAS “A REPARAÇÃO HISTÓRICA” As alterações legislativas incidem sobre a redefinição dos critérios com vista à reparação histórica visado pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho, concretamente respeitantes à concessão da Nacionalidade Portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas. Faremos 03 publicações :a) A reparação históricab) O Artigo 6, 7 […]
📌A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PORTUGAL – Acompanhamento Familiar
Acompanhamento familiar O QUE É?Esta é uma hipótese de autorização de residência em Portugal, com objetivo de acompanhamento familiar de um requerente a outro tipo de visto.. QUEM PODE PEDIR UM VISTO DE RESIDÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO FAMILIAR?Artigo 99.ºMembros da família1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:a) O […]
📌A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA – CONTRATO DE TRABALHO
O QUE É?Esta é uma hipótese de autorização de residência em Portugal, na qual requer um contrato de trabalho celebrado nos termos da lei. QUEM PODE PEDIR UM VISTO DE RESIDÊNCIA PARA TRABALHO DEPENDENTE?Todos os cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros UE, do Espaço Económico Europeu e Suíça que pretendam trabalhar em […]
📌DESEJA UM VISTO NÔMADE EM PORTUGAL?
E BUSCA UMA OPORTUNIDADE PROFISSIONAL? PEGA ESSA DICA!!!! 1 – welfound.com – Onde as empresas em fase de arranque e os candidatos a emprego se ligam. São 130mil empregos de TI e 27 mil empresas 2 – Freelancer.in – Trabalhador independente. Ideal para os principiantes obterem trabalho. A entrada de dados, o design e […]
📌 VISTO DE RESIDÊNCIA EM PORTUGAL CHAMADO D7 – RENDIMENTOS
O QUE É? O visto D7 é o Pedido de Visto de Residência aplicado para os que desejam fixação de residência em Portugal e que sejam:– Reformados/aposentados, Pensionistas, Religiosos ou pessoas que vivam de Rendimentos. O QUE SERIAM ESSES RENDIMENTOS?Comprovativos de rendimentos provenientes de bens móveis ou imóveis ou da propriedade intelectual, ou ainda, de […]
SUBMISSÃO DO PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA NA MODALIDADE ONLINE
ENCAMINHE SEU PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA POR MEIO DE UMA ADVOGADA INSCRITA NA ORDEM DE ADVOGADOS EM PORTUGAL. O uso da Plataforma é restrito a advogados e solicitadores, por isso, agende uma consulta jurídica, e com o parecer positivo sobre os requisitos da Lei, avalie a submissão do pedido na plataforma ONLINE. Quanto ao advogado, […]
📌 MENORIDADE – Lexionário Português
Entende-se por menoridade a situação de incapacidade jurídica dos menores. A incapacidade jurídica do menor tem início com o seu nascimento e cessa com a maioridade, aos dezoito anos (causa normal do termo da incapacidade do menor nos termos do artigo 130.º do Código Civil), ou ainda com a emancipação pelo casamento, a partir dos […]