É MEMBRO DE UMA COMUNIDADE PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO?
São comunidades de ascendência portuguesa as comunidades locais fora de Portugal, onde a maior parte dos membros é reconhecida e comprovadamente descendente de portugueses e pratica e divulga valores e tradições da cultura portuguesa de certas regiões do país. CONDIÇÕES: Nestes casos, a aquisição da nacionalidade depende sempre de uma decisão do/a Ministro/a da Justiça. […]
A VALIDADE DE DIVERSOS DOCUMENTOS ESTÁ PRORROGADA ATÉ O FINAL DE 2023 – NDecreto-Lei n.º 90/2022 – PORTUGAL
– O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: 8 – Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são […]
RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATUALIZA REGRAS DO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25/11/2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o […]
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
– Artigo 57, 109, 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 (Brasil) A retificação de registro civil, é a correção de informações ou dados constantes do assento, pressupondo-se a existência de erro. As retificações de registro civil podem ser realizadas pela via judicial ou administrativa, conforme o caso. No caso da […]
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – CTT
Para muitos imigrantes em Portugal, um dos temas que deve ser bem avaliado diz respeito ao CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO (CTT) – para isso recomendo a leitura de algumas legislações de Portugal, tais como o Decreto-Lei no 260/2009, de 25 de setembro alterado pela Lei no 5/2014 de 12 de fevereiro, Código do Trabalho aprovado […]
IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 28 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 […]
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI)
Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada pode manifestar seu interesse em residir em Portugal. Há necessidade de apresentar alguns documentos e preencher requisitos na formalização via internet . Através do Portal SAPA é possível efetuar […]
LEI DOS EUA INCLUI PORTUGAL ENTRE OS PAÍSES ELEGÍVEIS PARA O VISTO E-1 E E-2
(Statement by the President on H.R. 7776, the James M. Inhofe National Defense Authorization Act for Fiscal Year 2023). Permissão aos imigrantes portugueses, ficarem em solo americano por até 02 anos, podendo esse período ser renovado ilimitadamente por novos incrementos de 02 anos. Brasileiros com cidadania portuguesa por atribuição podem ser beneficiados. O que é […]
QUEM TEM DIREITO A NACIONALIDADE PORTUGUESA
Em resumo, a nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por atribuição ou aquisição, dependendo da relação do indivíduo com cidadãos portugueses e sua história familiar. Se você se encaixa em alguma dessas categorias, não hesite em requerer sua nacionalidade portuguesa.
DIREITO AO ESQUECIMENTO EM PORTUGAL
Em Portugal, o Direito ao Esquecimento está previsto na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. por meio da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio Artigo 13° 1 – Todos têm o direito de obter do Estado apoio no exercício do direito ao apagamento de dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos […]