⚖️ PORTUGAL AUDIÊNCIA PRÉVIA – Cada situação jurídica exige análise individualizada e resposta tecnicamente adequada.
No ordenamento jurídico português, a audiência prévia constitui um elemento essencial do princípio do contraditório e do direito à defesa, especialmente em processos administrativos que possam conduzir a restrições de direitos fundamentais. A ausência de resposta, ou a resposta deficiente, dentro do prazo legalmente fixado, configura uma violação processual grave e pode produzir consequências substantivas e irreversíveis, tanto […]
⚖️ A Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) à luz do Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional
O Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional constitui um marco relevante na reafirmação do estatuto constitucional da nacionalidade portuguesa, sobretudo quando confrontado com tentativas legislativas de fragilização do vínculo jurídico da cidadania, em especial no que respeita aos cidadãos naturalizados. A comparação entre o regime vigente da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) e […]
🇵🇹 Como entender as mudanças da Lei do Estrangeiro em Portugal (Guia passo a passo para brasileiros em 2025)
Se és brasileiro e estás em Portugal a tentar legalizar-te, provavelmente já ouviste falar das mudanças na Lei do Estrangeiro — e talvez estejas um pouco perdido(a) com tantas novidades. A boa notícia é que, neste guia passo a passo, vou explicar o que realmente mudou, quem é afetado e o que deves fazer para […]
🇵🇹 ATENÇÃO🇵🇹 Como será o procedimento de renovação das autorizações de Residência em Portugal que estão válidas até 15 de outubro de 2025.
O Decreto-Lei n.º 85-B/2025 que entrou em vigor ontem procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, até 15 de outubro de 2025. Paralelamente, a AIMA e a Estrutura de Missão da AIMA disponibilizam dois serviços online para resolver todos os processos de renovação pendentes.Renovação de Autorizações de Residência Expiradas: […]
📌 VISTO GOLD / RENOVAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE INVESTIMENTO EM PORTUGAL
A AIMA abriu um formulário de contacto para apresentação deste pedido 📌 Deseja entender melhor o tema? envia sua mensagem para a advogada de sua confiança. 📲Envie suas dúvidas: https://linktr.ee/rosinaraferreira 📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto. 🇵🇹 […]
📌 VOCÊ CONHECE OS LIMITES À EXPULSÃO NA LEGISLAÇÃO DE PORTUGAL?
Se você está preocupado com a hipótese de expulsão do território português, tenha ATENÇÃO ao que diz o Artigo 135 da Lei do Estrangeiro relativo aos limites que devem ser observados : 1 — Não podem ser AFASTADOS COERCITIVAMENTE ou EXPULSOS do País os cidadãos estrangeiros que tenham :– FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA A […]
📌RECEBEU DA AIMA O COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA / PROJETO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU MESMO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA?
LEMBRE-SE: O PROJETO DE INDEFERIMENTO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA E É POSSÍVEL DE SER RESOLVIDO “ANTES” DO INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO SEU PEDIDO 📌 Para evitar o indeferimento do seu pedido da autorização de residência, deverá no prazo de 10 (DEZ) dias úteis a contar da receção do aviso ENVIADO PELA AIMA: 1. Apresentar os […]