🇵🇹A Responsabilidade Civil e Administrativa do Cidadão que Adquire a Nacionalidade Portuguesa
Deveres, riscos e obrigações que muitos imigrantes desconhecem A aquisição da nacionalidade portuguesa — seja por atribuição, naturalização ou aquisição derivada — não representa apenas um direito; traz igualmente consigo obrigações jurídicas e administrativas que passam a vincular o novo cidadão. Muitos estrangeiros concentram-se exclusivamente no procedimento de obtenção da nacionalidade e esquecem-se de que, uma vez […]
📌 AÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: Um Guia Rápido🇵🇹
✍🏻O que é? É um instrumento jurídico que permite a uma pessoa pedir, de forma urgente, que um órgão público tome uma decisão sobre um direito, liberdade ou garantia que esteja sendo violado ou ameaçado. É como se fosse um pedido de socorro jurídico para resolver uma situação específica o mais rápido possível. ✍🏻Gostaria de […]
📌 ESTATUTO DE IGUALDADE Fonte: RELATÓRIO DE MIGRAÇÕES E ASILO 2023 DIVULGADO PELA AIMA EM SET/2024.
O Relatório de Migrações e Asilo de 2023, enquanto documento de referência, visa a apresentação dos aspetos quantitativos e qualitativos do contributo da AIMA I.P. para a prossecução das políticas públicas em matéria de migração e asilo. ESTATUTO DE IGUALDADENo âmbito dos pedidos de concessão de estatutos de igualdade formulados ao abrigo do Tratado de […]
📌 REVISÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO EM PORTUGAL
BASE LEGAL: (artigos 978º a 985º, do Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013, de 26 de junho – PORTUGAL ) Em que casos você deve ponderar a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira de Dívórcio ocorrido no estrangeiro por ser português. ✍🏻PRECISA ATUALIZAR O REGISTRO CIVL EM PT?– TEVE SEU DIVÓRCIO DECLARADO EM UM […]