📌 AÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: Um Guia Rápido🇵🇹
✍🏻O que é? É um instrumento jurídico que permite a uma pessoa pedir, de forma urgente, que um órgão público tome uma decisão sobre um direito, liberdade ou garantia que esteja sendo violado ou ameaçado. É como se fosse um pedido de socorro jurídico para resolver uma situação específica o mais rápido possível. ✍🏻Gostaria de […]
A NOTÍCIA DO DIA É : Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro
“O Governo pretende tornar Portugal um País mais rico, inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, que estimula a criatividade e o empreendedorismo, que valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a sua capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Neste sentido, torna-se […]
📌 REVISÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO EM PORTUGAL
BASE LEGAL: (artigos 978º a 985º, do Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013, de 26 de junho – PORTUGAL ) Em que casos você deve ponderar a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira de Dívórcio ocorrido no estrangeiro por ser português. ✍🏻PRECISA ATUALIZAR O REGISTRO CIVL EM PT?– TEVE SEU DIVÓRCIO DECLARADO EM UM […]