⚖️ PORTUGAL AUDIÊNCIA PRÉVIA – Cada situação jurídica exige análise individualizada e resposta tecnicamente adequada.
No ordenamento jurídico português, a audiência prévia constitui um elemento essencial do princípio do contraditório e do direito à defesa, especialmente em processos administrativos que possam conduzir a restrições de direitos fundamentais. A ausência de resposta, ou a resposta deficiente, dentro do prazo legalmente fixado, configura uma violação processual grave e pode produzir consequências substantivas e irreversíveis, tanto […]
📝 Por que é essencial que um advogado revise a documentação antes do agendamento na AIMA
1. A rigidez crescente dos processos Nos últimos anos, as exigências da AIMA — para vistos e autorizações de residência — tornaram-se mais rígidas. Documentos incompletos, certidões desatualizadas, ausência de comprovativos de morada, comprovativos de meios económicos ou falhas no registo criminal são motivos frequentes de indeferimento. A dificuldade aumenta especialmente para quem faz o […]
📄 Tabela comparativa: artigos de autorização de residência e documentos exigidos pela AIMA
Tabela Comparativa – Autorizações de Residência em Portugal (AIMA)* Artigo Finalidade Documentos Exigidos pela AIMA 77.º Residência – Regime Geral Passaporte; Comprovativo de alojamento; Meios de subsistência; Registo criminal; NIF; NISS (quando aplicável); Seguro de saúde. 89.º Trabalho Independente Abertura de atividade; Contratos/propostas; Prova de rendimentos; Documentos gerais (77.º). 80.º Autorização Permanente Passaporte; Título válido; […]
⚠️ Novo Regime de Retorno de Imigrantes Ilegais: Importa Agir com Atenção e Assessoria Jurídica
Na quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Governo Português aprovou um novo regime legal de retorno de estrangeiros em situação irregular, destinado a acelerar o afastamento de quem “violou as regras de entrada ou permanência no território nacional”. Diário de Notícias+2euronews+2 As suas consequências já geram apreensão entre imigrantes em situação vulnerável. 📌 O que […]
🇵🇹 Como entender as mudanças da Lei do Estrangeiro em Portugal (Guia passo a passo para brasileiros em 2025)
Se és brasileiro e estás em Portugal a tentar legalizar-te, provavelmente já ouviste falar das mudanças na Lei do Estrangeiro — e talvez estejas um pouco perdido(a) com tantas novidades. A boa notícia é que, neste guia passo a passo, vou explicar o que realmente mudou, quem é afetado e o que deves fazer para […]
📌ATENÇÃO… 17 DE OUTUBRO O QUE DIZ A AIMA
Esclarecimento: Direito de Residência A AIMA esclarece que o direito de residência do cidadão estrangeiro mantém-se até 6 meses após a data de validade do Cartão de Autorização de Residência (conforme previsto no art.º 63.º, n.º 14 do Decreto Regulamentar n.º 84/2007). Os cidadãos estrangeiros nacionais de países que não pertencem à União Europeia e […]
🇵🇹 ATENÇÃO🇵🇹 Como será o procedimento de renovação das autorizações de Residência em Portugal que estão válidas até 15 de outubro de 2025.
O Decreto-Lei n.º 85-B/2025 que entrou em vigor ontem procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, até 15 de outubro de 2025. Paralelamente, a AIMA e a Estrutura de Missão da AIMA disponibilizam dois serviços online para resolver todos os processos de renovação pendentes.Renovação de Autorizações de Residência Expiradas: […]
📌 VISTO GOLD / RENOVAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE INVESTIMENTO EM PORTUGAL
A AIMA abriu um formulário de contacto para apresentação deste pedido 📌 Deseja entender melhor o tema? envia sua mensagem para a advogada de sua confiança. 📲Envie suas dúvidas: https://linktr.ee/rosinaraferreira 📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto. 🇵🇹 […]
📌 VOCÊ CONHECE OS LIMITES À EXPULSÃO NA LEGISLAÇÃO DE PORTUGAL?
Se você está preocupado com a hipótese de expulsão do território português, tenha ATENÇÃO ao que diz o Artigo 135 da Lei do Estrangeiro relativo aos limites que devem ser observados : 1 — Não podem ser AFASTADOS COERCITIVAMENTE ou EXPULSOS do País os cidadãos estrangeiros que tenham :– FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA A […]
📌 ASSESSORIA NO AEROPORTO DE LISBOA – RECUSA DE ENTRADA
Atuamos com a ASSESSORIA PRESENCIAL NO AEROPORTO DE LISBOA ou aconselhamento jurídico remoto em situações de urgência em Aeroportos ou de recusa de entrada em Portugal. A recusa é uma hipótese quando não é possível comprovar as exigências de entrada no Espaço Schengen. Nesta assessoria nosso foco é um atendimento humanizado e jurídico. Por meio do atendimento […]