⚖️ PORTUGAL AUDIÊNCIA PRÉVIA – Cada situação jurídica exige análise individualizada e resposta tecnicamente adequada.
No ordenamento jurídico português, a audiência prévia constitui um elemento essencial do princípio do contraditório e do direito à defesa, especialmente em processos administrativos que possam conduzir a restrições de direitos fundamentais. A ausência de resposta, ou a resposta deficiente, dentro do prazo legalmente fixado, configura uma violação processual grave e pode produzir consequências substantivas e irreversíveis, tanto […]
⚖️ A Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) à luz do Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional
O Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional constitui um marco relevante na reafirmação do estatuto constitucional da nacionalidade portuguesa, sobretudo quando confrontado com tentativas legislativas de fragilização do vínculo jurídico da cidadania, em especial no que respeita aos cidadãos naturalizados. A comparação entre o regime vigente da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) e […]
🧠 Análise Técnico-Jurídica do Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional de Portugal
O Acórdão n.º 1134/2025 proferido pelo Tribunal Constitucional (TC) de Portugal trata de um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade apresentado por um grupo de 50 deputados da Assembleia da República contra normas introduzidas no Código Penal que previam a possibilidade de perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória. tribunalconstitucional.pt+1 📌 1. Contexto e origem do processo O pedido foi instaurado no âmbito […]
📝 Por que é essencial que um advogado revise a documentação antes do agendamento na AIMA
1. A rigidez crescente dos processos Nos últimos anos, as exigências da AIMA — para vistos e autorizações de residência — tornaram-se mais rígidas. Documentos incompletos, certidões desatualizadas, ausência de comprovativos de morada, comprovativos de meios económicos ou falhas no registo criminal são motivos frequentes de indeferimento. A dificuldade aumenta especialmente para quem faz o […]
📄 Tabela comparativa: artigos de autorização de residência e documentos exigidos pela AIMA
Tabela Comparativa – Autorizações de Residência em Portugal (AIMA)* Artigo Finalidade Documentos Exigidos pela AIMA 77.º Residência – Regime Geral Passaporte; Comprovativo de alojamento; Meios de subsistência; Registo criminal; NIF; NISS (quando aplicável); Seguro de saúde. 89.º Trabalho Independente Abertura de atividade; Contratos/propostas; Prova de rendimentos; Documentos gerais (77.º). 80.º Autorização Permanente Passaporte; Título válido; […]
🇵🇹A Responsabilidade Civil e Administrativa do Cidadão que Adquire a Nacionalidade Portuguesa
Deveres, riscos e obrigações que muitos imigrantes desconhecem A aquisição da nacionalidade portuguesa — seja por atribuição, naturalização ou aquisição derivada — não representa apenas um direito; traz igualmente consigo obrigações jurídicas e administrativas que passam a vincular o novo cidadão. Muitos estrangeiros concentram-se exclusivamente no procedimento de obtenção da nacionalidade e esquecem-se de que, uma vez […]
⚠️ Novo Regime de Retorno de Imigrantes Ilegais: Importa Agir com Atenção e Assessoria Jurídica
Na quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Governo Português aprovou um novo regime legal de retorno de estrangeiros em situação irregular, destinado a acelerar o afastamento de quem “violou as regras de entrada ou permanência no território nacional”. Diário de Notícias+2euronews+2 As suas consequências já geram apreensão entre imigrantes em situação vulnerável. 📌 O que […]
🇵🇹✨ De Gaúcha a Advogada em Portugal: Os Desafios de Atuar no Direito das Migrações em um País em Constante Mudança
Quando deixei o Rio Grande do Sul — terra de tradição forte, sotaque marcante e personalidade firme — para construir a minha carreira jurídica em Portugal, eu sabia que estava a trilhar um caminho de desafios. Mas a verdade é que advogar na área do Direito dos Estrangeiros e da Nacionalidade portuguesa exige muito mais do que […]
🇵🇹 Nacionalidade Portuguesa para Netos: Entenda os Riscos de Fazer Sozinho e de Seguir “Dicas” de Internet
A nacionalidade portuguesa para netos é um dos caminhos mais procurados por descendentes no Brasil. Apesar de parecer um procedimento simples, trata-se de uma área altamente técnica do direito português, com requisitos muito específicos e que mudam ao longo dos anos. Muitos pedidos são indeferidos por erros que poderiam ter sido evitados com uma análise […]
🇵🇹 Como entender as mudanças da Lei do Estrangeiro em Portugal (Guia passo a passo para brasileiros em 2025)
Se és brasileiro e estás em Portugal a tentar legalizar-te, provavelmente já ouviste falar das mudanças na Lei do Estrangeiro — e talvez estejas um pouco perdido(a) com tantas novidades. A boa notícia é que, neste guia passo a passo, vou explicar o que realmente mudou, quem é afetado e o que deves fazer para […]