📄 Tabela comparativa: artigos de autorização de residência e documentos exigidos pela AIMA
Tabela Comparativa – Autorizações de Residência em Portugal (AIMA)* Artigo Finalidade Documentos Exigidos pela AIMA 77.º Residência – Regime Geral Passaporte; Comprovativo de alojamento; Meios de subsistência; Registo criminal; NIF; NISS (quando aplicável); Seguro de saúde. 89.º Trabalho Independente Abertura de atividade; Contratos/propostas; Prova de rendimentos; Documentos gerais (77.º). 80.º Autorização Permanente Passaporte; Título válido; […]
🇵🇹A Responsabilidade Civil e Administrativa do Cidadão que Adquire a Nacionalidade Portuguesa
Deveres, riscos e obrigações que muitos imigrantes desconhecem A aquisição da nacionalidade portuguesa — seja por atribuição, naturalização ou aquisição derivada — não representa apenas um direito; traz igualmente consigo obrigações jurídicas e administrativas que passam a vincular o novo cidadão. Muitos estrangeiros concentram-se exclusivamente no procedimento de obtenção da nacionalidade e esquecem-se de que, uma vez […]
⚠️ Novo Regime de Retorno de Imigrantes Ilegais: Importa Agir com Atenção e Assessoria Jurídica
Na quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Governo Português aprovou um novo regime legal de retorno de estrangeiros em situação irregular, destinado a acelerar o afastamento de quem “violou as regras de entrada ou permanência no território nacional”. Diário de Notícias+2euronews+2 As suas consequências já geram apreensão entre imigrantes em situação vulnerável. 📌 O que […]
🇵🇹✨ De Gaúcha a Advogada em Portugal: Os Desafios de Atuar no Direito das Migrações em um País em Constante Mudança
Quando deixei o Rio Grande do Sul — terra de tradição forte, sotaque marcante e personalidade firme — para construir a minha carreira jurídica em Portugal, eu sabia que estava a trilhar um caminho de desafios. Mas a verdade é que advogar na área do Direito dos Estrangeiros e da Nacionalidade portuguesa exige muito mais do que […]
🇵🇹 Nacionalidade Portuguesa para Netos: Entenda os Riscos de Fazer Sozinho e de Seguir “Dicas” de Internet
A nacionalidade portuguesa para netos é um dos caminhos mais procurados por descendentes no Brasil. Apesar de parecer um procedimento simples, trata-se de uma área altamente técnica do direito português, com requisitos muito específicos e que mudam ao longo dos anos. Muitos pedidos são indeferidos por erros que poderiam ter sido evitados com uma análise […]
🇵🇹 Como entender as mudanças da Lei do Estrangeiro em Portugal (Guia passo a passo para brasileiros em 2025)
Se és brasileiro e estás em Portugal a tentar legalizar-te, provavelmente já ouviste falar das mudanças na Lei do Estrangeiro — e talvez estejas um pouco perdido(a) com tantas novidades. A boa notícia é que, neste guia passo a passo, vou explicar o que realmente mudou, quem é afetado e o que deves fazer para […]
📌ATENÇÃO… 17 DE OUTUBRO O QUE DIZ A AIMA
Esclarecimento: Direito de Residência A AIMA esclarece que o direito de residência do cidadão estrangeiro mantém-se até 6 meses após a data de validade do Cartão de Autorização de Residência (conforme previsto no art.º 63.º, n.º 14 do Decreto Regulamentar n.º 84/2007). Os cidadãos estrangeiros nacionais de países que não pertencem à União Europeia e […]
🇵🇹 ATENÇÃO🇵🇹 Como será o procedimento de renovação das autorizações de Residência em Portugal que estão válidas até 15 de outubro de 2025.
O Decreto-Lei n.º 85-B/2025 que entrou em vigor ontem procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, até 15 de outubro de 2025. Paralelamente, a AIMA e a Estrutura de Missão da AIMA disponibilizam dois serviços online para resolver todos os processos de renovação pendentes.Renovação de Autorizações de Residência Expiradas: […]
📌 VISTO GOLD / RENOVAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE INVESTIMENTO EM PORTUGAL
A AIMA abriu um formulário de contacto para apresentação deste pedido 📌 Deseja entender melhor o tema? envia sua mensagem para a advogada de sua confiança. 📲Envie suas dúvidas: https://linktr.ee/rosinaraferreira 📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto. 🇵🇹 […]
📌 VOCÊ CONHECE OS LIMITES À EXPULSÃO NA LEGISLAÇÃO DE PORTUGAL?
Se você está preocupado com a hipótese de expulsão do território português, tenha ATENÇÃO ao que diz o Artigo 135 da Lei do Estrangeiro relativo aos limites que devem ser observados : 1 — Não podem ser AFASTADOS COERCITIVAMENTE ou EXPULSOS do País os cidadãos estrangeiros que tenham :– FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA A […]