ESPAÇO SCHENGEN – Sistema de Entrada/Saída (EES): a nova fronteira digital da União Europeia já apresenta resultados expressivos
A implementação do Entry/Exit System (EES) representa uma das mais profundas transformações já introduzidas na gestão das fronteiras externas do Espaço Schengen. Integrado no Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, o sistema reforça a segurança, moderniza o controlo fronteiriço e altera significativamente a forma como cidadãos de países terceiros são admitidos no território europeu. […]
A Responsabilidade Informativa do Estado Português na Política de Controlo de Fronteiras: A Contradição entre a Exigência Legal de Entrada e a Insuficiência de Informação Prestada aos Viajantes
Por Rosinara Ferreira – Advogada Introdução Portugal atravessa uma das mais profundas transformações da sua política migratória desde a aprovação e alterações aplicadas na Lei n.º 23/2007. O reforço do controlo de fronteiras, a exigência rigorosa do cumprimento dos requisitos de entrada e a intensificação das recusas de entrada nos postos de fronteira refletem uma […]
O Novo Pacto Migratório e o Progressivo Endurecimento da Política de Imigração em Portugal
Por Rosinara Ferreira – Advogada As recentes comunicações do Governo português sobre a implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo confirmam uma tendência legislativa que já vinha sendo observada desde 2024: a substituição de um modelo assente na integração e regularização administrativa por uma política orientada para o controlo prévio da entrada […]
🔎 PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA SEM NÚMERO DE PROCESSO OU CHAVE DE ACESSO?
Muitos requerentes que apresentaram pedidos de nacionalidade portuguesa, especialmente durante os anos de 2020 a 2022, ainda hoje não possuem o número do processo ou a respetiva chave de acesso para acompanhamento junto do IRN. A questão que deve ser feita é simples:❓ Como acompanhar um processo sem saber em que fase ele se encontra? […]
As 13 Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa em Perspectiva Comparada: Tendência Europeia, Mudança de Governo e Eficiência das Reformas
A evolução da Lei da Nacionalidade portuguesa não ocorreu de forma isolada. Entre 1981 e 2026, praticamente toda a Europa reformulou os seus regimes de cidadania em resposta a três grandes fatores estruturais: Portugal seguiu uma trajetória particularmente singular: enquanto vários países europeus endureciam critérios de naturalização, o legislador português caminhava em direção oposta, flexibilizando […]
As 13 Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa: Entre a Inclusão e a Reconfiguração Política do Estado
A evolução da nacionalidade portuguesa nas últimas décadas revela muito mais do que simples ajustes jurídicos. Cada alteração legislativa à Lei da Nacionalidade reflete disputas ideológicas sobre identidade nacional, imigração, soberania, integração europeia e estratégia demográfica. Em Portugal, a nacionalidade deixou de ser apenas um vínculo jurídico entre indivíduo e Estado para tornar-se um instrumento […]
O novo paradigma migratório em Portugal: eficiência administrativa ou erosão silenciosa dos direitos fundamentais?
O anúncio de 07 de maio de 2026 do Conselho de Ministros de Portugal1 sobre a reforma do regime de controlo de fronteiras e gestão migratória representa um dos movimentos mais significativos de reconfiguração da política migratória portuguesa nas últimas décadas. Sob o argumento da “eficácia”, da “segurança jurídica” e do alinhamento com o novo […]
Lisboa e a expansão da videovigilância: segurança pública ou normalização da sociedade vigiada? A videovigilância pode ser vista como uma expansão silenciosa do poder estatal?
O anúncio do aumento das câmaras de videovigilância em Lisboa1 reacende um debate central das democracias contemporâneas: até que ponto o Estado pode vigiar a vida social em nome da segurança? A expansão dos mecanismos de controlo urbano é frequentemente apresentada como uma resposta técnica à criminalidade, ao terrorismo ou à desordem pública. Porém, sob […]
PORTUGAL – O Fim Silencioso do Regime Sefardita: Quando a Nacionalidade Deixa de Ser Reparação e de fazer parte do ordenamento jurídico português.
Há decisões legislativas que passam despercebidas ao grande público, mas que, do ponto de vista jurídico e simbólico, representam verdadeiras inflexões históricas. A progressiva revogação — ainda que não formalmente assumida em todos os momentos — do regime previsto no artigo 6.º, n.º 7 da Lei n.º 37/81 é uma delas. Não estamos perante um […]
📌A Intimação para Proteção de Direitos e os Atrasos na Nacionalidade Portuguesa pelo IRN
Análise ao Acórdão do TCA Sul, Processo n.º 7735/25.3BELSB1 1. Introdução O sistema judicial administrativo tem sido inundado por processos que visam combater a inércia do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) de Portugal na decisão de pedidos de nacionalidade portuguesa a luz da Lei 38/81. O Acórdão 7735/25.3BELSB, relatado pela Juíza Marta Cavaleira, […]