🇵🇹 Análise Jurídica: A Flexibilização da Rigidez Penal e o Reforço da Subjetividade na Lei da Nacionalidade (Lei 37/81)
As recentes alterações aprovadas à Lei da Nacionalidade Portuguesa ocorridas no Parlamento Português no passado 01-04-2026, representam uma mudança de paradigma significativa. Saímos de um sistema de exclusão automática baseado no quantum da pena para um modelo de presunção ilidível, onde o Ministério Público e o Judiciário ganham um papel central na análise da “merecimento” do candidato.
Causas humanitárias/Distorção Processual Lei 23/2007 – Asilo
Este texto de opinião aborda o prisma do Artigo 123 – Lei 23/2007 (causas humanitárias), a distorção processual (uso da Ação DLG) e a Lei do Asilo 27/2008.