Na quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Governo Português aprovou um novo regime legal de retorno de estrangeiros em situação irregular, destinado a acelerar o afastamento de quem “violou as regras de entrada ou permanência no território nacional”. Diário de Notícias+2euronews+2
As suas consequências já geram apreensão entre imigrantes em situação vulnerável.
📌 O que prevê a nova proposta legal — e por que os riscos aumentaram
- O regime visa tornar mais célere o processo de retorno/expulsão de imigrantes em situação irregular, eliminando mecanismos de dilação e aceleração de procedimentos administrativos. euronews+2theportugalnews.com+2
- Entre as medidas previstas estão a restrição do uso do asilo e de “vias dilatórias” para prolongar permanência — com menor margem para recursos protetivos. euronews+1
- A proposta concentra competências relativas a fronteiras e imigração numa unidade especializada da polícia, o que indica intensificação da fiscalização e execução de medidas de retorno. Diário de Notícias+2theportugalnews.com+2
- Em consequência, o volume elevado de pedidos pendentes, o histórico de atrasos na regularização e os sucessivos ajustes legislativos tornaram o quadro de segurança muito mais frágil para imigrantes sem situação regular, ou com processos pendentes.
👥 Quem está em situação de vulnerabilidade — e deve redobrar cuidados
Estão em maior risco:
- Imigrantes com autorização de residência caducada ou não renovada;
- Pessoas cujos pedidos de regularização foram negados ou interrompidos;
- Quem depende de processos pendentes junto à AIMA, com atrasos ou incertezas;
- Indivíduos que vivem em Portugal sem visto, sem documentos válidos ou adoções pendentes de decisão;
Para todos estes casos, a aprovação da nova lei representa um cenário de maior vulnerabilidade: procedimentos mais céleres, prazos mais curtos, menor margem para recursos e menos tolerância a irregularidades.
⚖️ Por que a representação por advogada habilitada em Portugal é agora mais do que essencial
Diante desse contexto, recorrer a assessoria jurídica especializada passou a ser não apenas recomendável, mas vital. Eis por que:
- Uma advogada habilitada na Ordem dos Advogados de Portugal, avalia com precisão o teu estatuto migratório, os riscos de expulsão e as falhas formais que podem ser decisivas;
- Pode preparar eventual defesa ou recurso, com fundamento jurídico adequado, em caso de notificação de expulsão ou ordem de retorno;
- Auxilia na regularização documental e perante prazos, evitando erros que, no novo regime, podem ter consequências graves;
- Oferece orientação estratégica — desde a submissão correta de pedidos, à contestação de decisões da AIMA ou aos atos de retorno — sempre com respaldo legal e técnico;
- Representa adequadamente o imigrante perante as autoridades, assegurando o direito à defesa e a observância de garantias processuais.
Em suma: com a nova lei, fazer o processo sozinho é assumir risco elevado — e com possibilidade real de perda do direito de permanência.
📌 O que fazer agora — recomendações urgentes para imigrantes em situação irregular
Se estiver nessa situação ou conhecer alguém que esteja:
- Evite ignorar notificações ou intimações da AIMA ou autoridades — mesmo que pareçam vagas.
- Não tente regularizar por conta própria sem assessoria: muitos erros técnicos são irreversíveis no novo regime.
- Procure imediatamente uma advogada habilitada em Portugal, para avaliação personalizada do caso e orientação jurídica adequada.
- Reúna toda documentação (passaportes, vistos, autorizações, recibos, contratos, comprovativos de morada, decisões judiciais ou administrativas) — tudo pode ser relevante num eventual processo de defesa.
- Evite meios informais, conselhos de redes sociais ou “assessores” não habilitados: em tempos de rigor legislativo, confiança só em quem domina a lei.
✅ Conclusão: o cenário exige prudência, informação e assessoria qualificada
A aprovação desse novo regime representa uma mudança substancial no tratamento da imigração irregular em Portugal. As consequências para quem se encontra em situação vulnerável são muito mais severas, e os riscos de expulsão, retorno coercivo ou indeferimento aumentaram drasticamente.
Neste momento delicado, a diferença entre permanecer legalmente em Portugal ou ser alvo de ordem de expulsão pode estar na qualidade da defesa, no rigor da documentação e na experiência de quem te representa.
Se estás em Portugal e tens dúvidas sobre a tua situação migratória, convido-te a entrar em contacto para avaliação do teu caso. A decisão de agir com prudência e respaldo jurídico pode fazer toda a diferença.
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📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto, a Defensoria Pública, ou os núcleos que prestam atendimento gratuito nas Universidades, pois eles poderão analisar detalhadamente cada caso, indicando as possíveis medidas a serem tomadas.
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