ESPAÇO SCHENGEN – Sistema de Entrada/Saída (EES): a nova fronteira digital da União Europeia já apresenta resultados expressivos
A implementação do Entry/Exit System (EES) representa uma das mais profundas transformações já introduzidas na gestão das fronteiras externas do Espaço Schengen. Integrado no Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, o sistema reforça a segurança, moderniza o controlo fronteiriço e altera significativamente a forma como cidadãos de países terceiros são admitidos no território europeu. […]
EM PORTUGAL – O Supremo Tribunal Administrativo reforça a segurança jurídica nos processos de nacionalidade portuguesa: uma análise ao Acórdão n.º 0171/25.3BEPRT
Por Rosinara FerreiraAdvogada | OA-65073L Introdução A litigância em matéria de nacionalidade portuguesa continua a evoluir de forma significativa, impulsionada pelo aumento exponencial dos pedidos submetidos ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e pelo consequente crescimento do contencioso administrativo. Neste contexto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2025 […]
🇵🇹 ⚖️ Prioridade na Tramitação da Nacionalidade Portuguesa: o que muda com o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul?
Por Rosinara Ferreira – Advogada | OA 65.073L Durante os últimos anos, a demora na tramitação dos processos de nacionalidade portuguesa levou muitos requerentes a recorrerem aos tribunais na expectativa de obter uma decisão prioritária. A crescente morosidade administrativa, sobretudo nos processos em curso no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), fez surgir uma […]
A Responsabilidade Informativa do Estado Português na Política de Controlo de Fronteiras: A Contradição entre a Exigência Legal de Entrada e a Insuficiência de Informação Prestada aos Viajantes
Por Rosinara Ferreira – Advogada Introdução Portugal atravessa uma das mais profundas transformações da sua política migratória desde a aprovação e alterações aplicadas na Lei n.º 23/2007. O reforço do controlo de fronteiras, a exigência rigorosa do cumprimento dos requisitos de entrada e a intensificação das recusas de entrada nos postos de fronteira refletem uma […]
Alteração da Lei de Imigração em Portugal 2026: O Fim da Regularização sem Visto? Análise Jurídica da Proposta de Lei n.º 195/XXV/2026
A Proposta de Lei n.º 195/XXV/2026 e as Mudanças na Imigração em Portugal A aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 195/XXV/2025 pela Assembleia da República marca mais um momento relevante na evolução do regime jurídico da imigração em Portugal. O diploma, que ainda seguirá para discussão na especialidade, votação final global, eventual promulgação […]
O Novo Pacto Migratório e o Progressivo Endurecimento da Política de Imigração em Portugal
Por Rosinara Ferreira – Advogada As recentes comunicações do Governo português sobre a implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo confirmam uma tendência legislativa que já vinha sendo observada desde 2024: a substituição de um modelo assente na integração e regularização administrativa por uma política orientada para o controlo prévio da entrada […]
🔎 PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA SEM NÚMERO DE PROCESSO OU CHAVE DE ACESSO?
Muitos requerentes que apresentaram pedidos de nacionalidade portuguesa, especialmente durante os anos de 2020 a 2022, ainda hoje não possuem o número do processo ou a respetiva chave de acesso para acompanhamento junto do IRN. A questão que deve ser feita é simples:❓ Como acompanhar um processo sem saber em que fase ele se encontra? […]
🇵🇹 10 DE JUNHO | DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Mais do que uma data comemorativa, o Dia de Portugal representa a história de um povo que construiu a sua identidade através da coragem, da cultura, da língua e da capacidade de criar pontes entre diferentes partes do mundo. Portugal é hoje uma nação que acolhe milhares de pessoas que aqui procuram construir um novo […]
🇵🇹 10 DE JUNHO | DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Mais do que uma data comemorativa, o #DiadePortugal representa a história de um povo que construiu a sua identidade através da coragem, da cultura, da língua e da capacidade de criar pontes entre diferentes partes do mundo. Portugal é hoje uma nação que acolhe milhares de pessoas que aqui procuram construir um novo projeto de vida, […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA –
COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 80/26Luxemburgo, 4 de junho de 2026 Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-560/24 | [Besthame] Cidadania da União: um Estado-Membro pode investigar uma fraude relacionada com um casamento de conveniência e declarar a existência dessafraude, inclusivamente depois de a pessoa em causa ter adquirido a nacionalidade Um nacional de um […]