Se você realizou um processo de adoção fora de Portugal — seja no Brasil ou em outro país — e agora vive em território português, é essencial reconhecer essa sentença judicial em Portugal para que ela produza efeitos legais aqui.
Neste artigo, você vai entender o que é o reconhecimento de sentença estrangeira, por que ele é necessário, e como realizar esse processo corretamente em 2025.
📌 O que é o reconhecimento de sentença estrangeira?
É o procedimento legal pelo qual Portugal reconhece a validade de uma decisão judicial proferida por outro país, para que ela produza efeitos jurídicos no território português.
No caso da adoção, isso significa que a relação de filiação reconhecida no país de origem (por exemplo, Brasil) também será reconhecida em Portugal — o que permite, por exemplo:
- A obtenção de nacionalidade portuguesa pelo(a) filho(a) adotado(a);
- A entrada legal no país com base em reagrupamento familiar;
- O exercício de direitos parentais em território português;
- A inscrição em escolas, sistema de saúde, entre outros.
⚖️ Quando é obrigatório fazer esse reconhecimento?
Sempre que uma adoção tiver ocorrido fora de Portugal e os pais adotivos ou o adotado tiverem residência legal ou interesses em Portugal, o reconhecimento é necessário para que a adoção tenha validade no país.
🛂 E se a adoção foi feita no Brasil?
Portugal e Brasil têm boas relações jurídicas, mas a sentença brasileira de adoção não tem efeito automático em Portugal.
É necessário o reconhecimento da sentença junto ao Tribunal da Relação, por meio de um processo chamado ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.
📝 Como reconhecer uma sentença estrangeira de adoção em Portugal
1. Reúna a documentação necessária
Você vai precisar:
✅ Cópia integral da sentença de adoção, com o trânsito em julgado (prova de que ela não pode mais ser contestada);
✅ Tradução certificada para português europeu, se a sentença não estiver em português;
✅ Certidões atualizadas (de nascimento dos adotantes e do adotado);
✅ Documentos de identificação;
✅ Comprovativo de residência em Portugal (se aplicável).
2. Contrate uma advogada
Este processo só pode ser iniciado com a representação de uma advogada inscrita na Ordem dos Advogados em Portugal.
A advogada irá preparar e apresentar a ação de revisão de sentença estrangeira no Tribunal da Relação competente.
3. Processo judicial: o que acontece
Durante o processo, o Tribunal irá verificar:
- Se a sentença respeitou o direito de defesa das partes;
- Se não fere a ordem pública portuguesa;
- Se é definitiva no país de origem;
- Se não há decisões contraditórias em Portugal.
💡 Obs.: Não se reavalia o mérito da adoção (ou seja, o tribunal português não vai julgar se a adoção foi justa ou correta). O objetivo é apenas reconhecer a validade da sentença estrangeira.
4. Decisão final e efeitos práticos
Se o tribunal aprovar o pedido, a sentença estrangeira será reconhecida oficialmente em Portugal.
Depois disso, será possível:
- Registrar a adoção no registro civil português;
- Solicitar a nacionalidade para o adotado (se for o caso);
- Requerer reagrupamento familiar ou visto de residência com base na relação de filiação reconhecida.
❗Dica importante: não espere para iniciar o processo
Muitas famílias adiam esse reconhecimento e enfrentam dificuldades com:
- Processos de nacionalidade atrasados;
- Entrada negada do adotado em Portugal;
- Dificuldade para matricular a criança na escola;
- Impedimentos em serviços públicos (SNS, Segurança Social).
📆 Quanto antes você fizer o reconhecimento, mais segurança jurídica terá para proteger os direitos da criança e da família.
👩⚖️ Precisa de ajuda?
O processo de reconhecimento de sentença de adoção em Portugal é técnico e exige conhecimento jurídico.
Por isso, contar com o apoio de uma advogada experiente na área de imigração e direito da família é fundamental para evitar erros, atrasos ou indeferimentos.
📩 Se você tem dúvidas sobre seu caso específico ou precisa iniciar esse processo, entre em contato. Estou à disposição para ajudar!
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