A atribuição da nacionalidade portuguesa para filhos de portugueses é, em regra, um processo direto. No entanto, um detalhe que muitos desconhecem — e que tem causado grande número de indeferimentos — é o requisito relacionado a quem declarou o nascimento no registro civil do filho.
Este detalhe, embora pareça simples, tem implicações jurídicas importantes e pode definir o sucesso ou o fracasso do pedido.
Neste artigo, explico de forma clara por que o “declarante do nascimento” é relevante, quando isso se torna um problema e como evitar indeferimentos.
📌 1. Quem tem direito à nacionalidade portuguesa como filho de português?
Os filhos de cidadãos portugueses têm direito à nacionalidade originária, independentemente do país de nascimento.
Esse direito decorre da transmissão da nacionalidade por filiação — e não por local de nascimento.
No entanto, a Conservatória deve ser capaz de verificar duas coisas essenciais:
- A filiação (quem são os pais)
- Quando essa filiação foi estabelecida
É justamente aqui que surge o fator crítico: quem declarou o nascimento.
⚠️ 2. Por que importa quem declarou o nascimento?
Segundo a lei portuguesa, para que a nacionalidade seja atribuída ao filho, a filiação em relação ao progenitor português deve estar estabelecida durante a menoridade.
O problema surge quando:
- O pai ou mãe português não era o declarante do nascimento, e
- A filiação só ficou formalmente reconhecida após os 18 anos do interessado.
➤ O que isso significa na prática?
Se o pai ou mãe português não aparece como declarante na certidão, a Conservatória pode interpretar que:
- A filiação não estava estabelecida na menoridade, e
- Portanto, a nacionalidade não pode ser atribuída, apenas adquirida, exigindo outros requisitos.
Esse é um dos motivos de indeferimento mais frequentes na nacionalidade por filho.
❗ 3. Em que situações isso pode acontecer?
Situação 1 — A mãe não portuguesa foi a única declarante
Se apenas a mãe (estrangeira) declarou o nascimento e o pai português só reconheceu a paternidade anos depois, pode haver problema.
Situação 2 — O pai português reconheceu a paternidade tardiamente
Se o reconhecimento ocorreu após os 18 anos, a Conservatória entende que a filiação não existia legalmente durante a menoridade.
Situação 3 — O registro original não indica filiação completa
Em alguns países, o nome do pai aparece, mas não como declarante, o que gera dúvidas sobre o momento da filiação.
📄 4. Quando existe risco real de indeferimento?
Há risco quando se verifica qualquer um dos seguintes:
- O português não é o declarante na certidão de nascimento.
- O reconhecimento do pai português ocorreu depois dos 18 anos do filho.
- Há divergências ou falta de informação sobre o momento da filiação.
- Existe “pai presumido” no ordenamento jurídico local, mas não pai declarante.
- A filiação foi alterada, retificada ou acrescida posteriormente.
A análise desses fatores é técnica, e a Conservatória segue critérios rigorosos.
🔍 5. Como os advogados tratam esses casos?
Um advogado especializado em nacionalidade portuguesa pode:
✔️ Analisar a certidão de nascimento à luz da legislação portuguesa
Nem todo país tem regras iguais às de Portugal, e isso exige interpretação técnica.
✔️ Identificar se há risco de indeferimento antes de iniciar o processo
E, se houver, como corrigi-lo ou como fundamentar o pedido.
✔️ Determinar se é caso de:
- prova complementar de filiação,
- declaração adicional,
- retificação do registo,
- argumentação jurídica demonstrando que a filiação existia na menoridade, mesmo sem o progenitor ter sido declarante.
✔️ Preparar resposta a projeto de indeferimento, caso a Conservatória questione o tema.
Em muitos casos, uma orientação jurídica adequada evita indeferimentos desnecessários.
🚫 6. O perigo de confiar apenas em grupos de Facebook
É comum ver pessoas dizendo:
“Meu pai não era declarante e deu certo!”
ou
“Não precisa advogado, fiz sozinho!”
Mas o que muitos não explicam é que:
- As conservatórias analisam cada processo individualmente.
- Pequenos detalhes fazem toda a diferença (datas, notas, a legislação do país de origem, versões do registro).
- Um caso que “deu certo” pode ter circunstâncias completamente diferentes.
- Há muitos indeferimentos que ninguém publica — mas que acontecem todos os dias.
Seguir orientações genéricas pode resultar em:
- indeferimento,
- perda de tempo,
- perda de dinheiro,
- e necessidade de reiniciar o processo corretamente.
Nacionalidade não é “faça você mesmo”: é ato jurídico sério.
✨ Conclusão
A nacionalidade para filhos de portugueses é um direito, mas não é automática.
O critério “quem declara o nascimento” pode determinar se um processo é simples — ou se corre grave risco de indeferimento.
Por isso, antes de submeter um pedido ou enfrentar um projeto de indeferimento, é fundamental consultar um profissional que compreenda:
- o direito da nacionalidade,
- as regras de filiação,
- a prática das conservatórias,
- e a interpretação atual da lei.
Uma análise jurídica adequada evita surpresas, garante segurança e aumenta significativamente as possibilidades de sucesso.
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📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto.
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