DIREITO AO ESQUECIMENTO EM PORTUGAL

Em Portugal, o Direito ao Esquecimento está previsto na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. por meio da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio Artigo 13° 1 – Todos têm o direito de obter do Estado apoio no exercício do direito ao apagamento de dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos […]