📌 VOCÊ PORTUGUÊS – CONHECE SEUS DIREITOS NO BRASIL? Saiba mais sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos para o cidadão português.
O que é?É um benefício concedido a cidadãos portugueses que residem no Brasil, desde que o requeiram, pois não é automático, e que lhes garante a igualdade de direitos e deveres com os brasileiros. Quem pode utilizar este serviço? Cidadãos portugueses com nacionalidade ativa, civilmente capazes, segundo a lei brasileira, que tenham autorização de residência […]
📌QUER MORAR EM PORTUGAL E TER OS MESMOS DIREITOS QUE OS PORTUGUESES? Saiba sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
O QUE DIZ o Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de abril em Portugal? Artigo 1.º Os cidadãos brasileiros que queiram beneficiar em Portugal do regime previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, e pretendam obter o estatuto geral de igualdade ou […]