📌QUER MORAR EM PORTUGAL E TER OS MESMOS DIREITOS QUE OS PORTUGUESES? Saiba sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

O QUE DIZ o Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de abril em Portugal?

Artigo 1.º 
Os cidadãos brasileiros que queiram beneficiar em Portugal do regime previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, e pretendam obter o estatuto geral de igualdade ou o estatuto especial de igualdade de direitos políticos deverão requerê-lo, conforme o previsto nos artigos 5.º e 7.º da citada Convenção.

Da extinção do estatuto de igualdade:
a) A autorização de residência não seja renovada;

b) O interessado seja expulso do território, nos termos da lei;

c) Deixe de nele residir habitualmente pelo prazo de cinco anos.

DESEJA ENCAMINHAR O SEU PEDIDO ? 
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📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto, pois eles poderão analisar detalhadamente cada caso, indicando as possíveis medidas a serem tomadas.

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