O Novo Pacto Migratório e o Progressivo Endurecimento da Política de Imigração em Portugal

Por Rosinara Ferreira – Advogada As recentes comunicações do Governo português sobre a implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo confirmam uma tendência legislativa que já vinha sendo observada desde 2024: a substituição de um modelo assente na integração e regularização administrativa por uma política orientada para o controlo prévio da entrada […]