🇵🇹 ⚖️ Prioridade na Tramitação da Nacionalidade Portuguesa: o que muda com o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul?

Por Rosinara Ferreira – Advogada | OA 65.015L Durante os últimos anos, a demora na tramitação dos processos de nacionalidade portuguesa levou muitos requerentes a recorrerem aos tribunais na expectativa de obter uma decisão prioritária. A crescente morosidade administrativa, sobretudo nos processos em curso no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), fez surgir uma […]