EM PORTUGAL – O Supremo Tribunal Administrativo reforça a segurança jurídica nos processos de nacionalidade portuguesa: uma análise ao Acórdão n.º 0171/25.3BEPRT

Por Rosinara FerreiraAdvogada | OA-65073L Introdução A litigância em matéria de nacionalidade portuguesa continua a evoluir de forma significativa, impulsionada pelo aumento exponencial dos pedidos submetidos ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e pelo consequente crescimento do contencioso administrativo. Neste contexto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2025 […]