A NOTÍCIA DO DIA É : Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro
“O Governo pretende tornar Portugal um País mais rico, inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, que estimula a criatividade e o empreendedorismo, que valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a sua capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Neste sentido, torna-se […]
📌 ESTATUTO DE IGUALDADE Fonte: RELATÓRIO DE MIGRAÇÕES E ASILO 2023 DIVULGADO PELA AIMA EM SET/2024.
O Relatório de Migrações e Asilo de 2023, enquanto documento de referência, visa a apresentação dos aspetos quantitativos e qualitativos do contributo da AIMA I.P. para a prossecução das políticas públicas em matéria de migração e asilo. ESTATUTO DE IGUALDADENo âmbito dos pedidos de concessão de estatutos de igualdade formulados ao abrigo do Tratado de […]
📌 REVISÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO EM PORTUGAL
BASE LEGAL: (artigos 978º a 985º, do Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013, de 26 de junho – PORTUGAL ) Em que casos você deve ponderar a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira de Dívórcio ocorrido no estrangeiro por ser português. ✍🏻PRECISA ATUALIZAR O REGISTRO CIVL EM PT?– TEVE SEU DIVÓRCIO DECLARADO EM UM […]
📌 VOCÊ PORTUGUÊS – CONHECE SEUS DIREITOS NO BRASIL? Saiba mais sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos para o cidadão português.
O que é?É um benefício concedido a cidadãos portugueses que residem no Brasil, desde que o requeiram, pois não é automático, e que lhes garante a igualdade de direitos e deveres com os brasileiros. Quem pode utilizar este serviço? Cidadãos portugueses com nacionalidade ativa, civilmente capazes, segundo a lei brasileira, que tenham autorização de residência […]
📌QUER MORAR EM PORTUGAL E TER OS MESMOS DIREITOS QUE OS PORTUGUESES? Saiba sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
O QUE DIZ o Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de abril em Portugal? Artigo 1.º Os cidadãos brasileiros que queiram beneficiar em Portugal do regime previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, e pretendam obter o estatuto geral de igualdade ou […]
📌O PRÉMIO SALARIAL DA VALORIZAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES
BASE LEGAL: Decreto Lei: Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro Com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País, é publicado o Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro que aprova o prémio salarial de valorização das […]
📌 INICIATIVA NA ASSEMBLÉIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 86/XVI/1.a
DIZ O TEXTO INICIAL “O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que os vistos gold são um fator que em muito contribui para a proliferação da criminalidade económica. Esta é, aliás, uma ideia que cada vez ganha mais força não só em Portugal como também na Europa. É significativo que, no quadro desse debate, […]
📌O DIVÓRCIO CONSENSUAL EM PORTUGAL
O divórcio consensual em Portugal é a forma mais rápida, simples e amigável de dissolver um casamento. É ideal para casais que concordam em todos os aspectos da separação, incluindo a divisão de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos (se houver). Processo do Divórcio Consensual:1) Solicitação: O casal deve apresentar um pedido de divórcio […]
📌10a ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE
TEMA 01 – JUDEUS SEFARDITAS “A REPARAÇÃO HISTÓRICA” As alterações legislativas incidem sobre a redefinição dos critérios com vista à reparação histórica visado pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho, concretamente respeitantes à concessão da Nacionalidade Portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas. Faremos 03 publicações :a) A reparação históricab) O Artigo 6, 7 […]
📌A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PORTUGAL – Acompanhamento Familiar
Acompanhamento familiar O QUE É?Esta é uma hipótese de autorização de residência em Portugal, com objetivo de acompanhamento familiar de um requerente a outro tipo de visto.. QUEM PODE PEDIR UM VISTO DE RESIDÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO FAMILIAR?Artigo 99.ºMembros da família1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:a) O […]