📌 VISTO DE RESIDÊNCIA EM PORTUGAL CHAMADO D7 – RENDIMENTOS
O QUE É? O visto D7 é o Pedido de Visto de Residência aplicado para os que desejam fixação de residência em Portugal e que sejam:– Reformados/aposentados, Pensionistas, Religiosos ou pessoas que vivam de Rendimentos. O QUE SERIAM ESSES RENDIMENTOS?Comprovativos de rendimentos provenientes de bens móveis ou imóveis ou da propriedade intelectual, ou ainda, de […]
SUBMISSÃO DO PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA NA MODALIDADE ONLINE
ENCAMINHE SEU PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA POR MEIO DE UMA ADVOGADA INSCRITA NA ORDEM DE ADVOGADOS EM PORTUGAL. O uso da Plataforma é restrito a advogados e solicitadores, por isso, agende uma consulta jurídica, e com o parecer positivo sobre os requisitos da Lei, avalie a submissão do pedido na plataforma ONLINE. Quanto ao advogado, […]
📌 MENORIDADE – Lexionário Português
Entende-se por menoridade a situação de incapacidade jurídica dos menores. A incapacidade jurídica do menor tem início com o seu nascimento e cessa com a maioridade, aos dezoito anos (causa normal do termo da incapacidade do menor nos termos do artigo 130.º do Código Civil), ou ainda com a emancipação pelo casamento, a partir dos […]
É MEMBRO DE UMA COMUNIDADE PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO?
São comunidades de ascendência portuguesa as comunidades locais fora de Portugal, onde a maior parte dos membros é reconhecida e comprovadamente descendente de portugueses e pratica e divulga valores e tradições da cultura portuguesa de certas regiões do país. CONDIÇÕES: Nestes casos, a aquisição da nacionalidade depende sempre de uma decisão do/a Ministro/a da Justiça. […]
A VALIDADE DE DIVERSOS DOCUMENTOS ESTÁ PRORROGADA ATÉ O FINAL DE 2023 – NDecreto-Lei n.º 90/2022 – PORTUGAL
– O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: 8 – Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são […]
RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATUALIZA REGRAS DO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25/11/2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o […]
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
– Artigo 57, 109, 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 (Brasil) A retificação de registro civil, é a correção de informações ou dados constantes do assento, pressupondo-se a existência de erro. As retificações de registro civil podem ser realizadas pela via judicial ou administrativa, conforme o caso. No caso da […]
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – CTT
Para muitos imigrantes em Portugal, um dos temas que deve ser bem avaliado diz respeito ao CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO (CTT) – para isso recomendo a leitura de algumas legislações de Portugal, tais como o Decreto-Lei no 260/2009, de 25 de setembro alterado pela Lei no 5/2014 de 12 de fevereiro, Código do Trabalho aprovado […]
IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 28 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 […]
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI)
Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada pode manifestar seu interesse em residir em Portugal. Há necessidade de apresentar alguns documentos e preencher requisitos na formalização via internet . Através do Portal SAPA é possível efetuar […]