Causas humanitárias/Distorção Processual Lei 23/2007 – Asilo
março 28, 2026
Este texto de opinião aborda o prisma do Artigo 123 – Lei 23/2007 (causas humanitárias), a distorção processual (uso da Ação DLG) e a Lei do Asilo 27/2008.
Ética, Confidencialidade, Confiabilidade, Credibilidade, Vanguarda
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