🇵🇹 PORTUGAL PRORROGA AS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA ATÉ 15-10-2025 🇵🇹
Decreto-Lei n.º 85-B/2025 Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º – Objeto O presente decreto-lei procede à prorrogação da […]
NACIONALIDADE PARA CIDADÃOS DAS EX COLÓNIAS PORTUGUESAS
BASE LEGAL: Lei 2098 de 29 de Julho de 1959 e DL 308/-A/75, de 24 de Junho ATENÇÃO1 DO TERRITÓRIO DE MACAU Tem direito á nacionalidade portuguesa os cidadãos nascidos no território de Macau durante a administração portuguesa (até 1981), (exceto se forem filhos de estrangeiros que se encontrassem no território ao serviço do Estado). […]
NACIONALIDADE PARA CIDADÃOS DAS EX-COLÓNIAS PORTUGUESAS
BASE LEGAL: Lei 2098 de 29 de Julho de 1959 e DL 308/-A/75, de 24 de Junho DOS TERRITÓRIOS AFRICANOS ATENÇÃO1: Os cidadãos naturais dos antigos territórios portugueses em África (CABO VERDE, ANGOLA, GUINÉ-BISSAU, MOCAMBIQUE e SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE) nascidos nesses territórios antes da independência podem solicitar que lhe seja atribuída a nacionalidade portuguesas se […]
📌 VISTO GOLD / RENOVAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE INVESTIMENTO EM PORTUGAL
A AIMA abriu um formulário de contacto para apresentação deste pedido 📌 Deseja entender melhor o tema? envia sua mensagem para a advogada de sua confiança. 📲Envie suas dúvidas: https://linktr.ee/rosinaraferreira 📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto. 🇵🇹 […]
📌 VOCÊ CONHECE OS LIMITES À EXPULSÃO NA LEGISLAÇÃO DE PORTUGAL?
Se você está preocupado com a hipótese de expulsão do território português, tenha ATENÇÃO ao que diz o Artigo 135 da Lei do Estrangeiro relativo aos limites que devem ser observados : 1 — Não podem ser AFASTADOS COERCITIVAMENTE ou EXPULSOS do País os cidadãos estrangeiros que tenham :– FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA A […]
📌RECEBEU DA AIMA O COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA / PROJETO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU MESMO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA?
LEMBRE-SE: O PROJETO DE INDEFERIMENTO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA E É POSSÍVEL DE SER RESOLVIDO “ANTES” DO INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO SEU PEDIDO 📌 Para evitar o indeferimento do seu pedido da autorização de residência, deverá no prazo de 10 (DEZ) dias úteis a contar da receção do aviso ENVIADO PELA AIMA: 1. Apresentar os […]
📌 MEU PROCESSO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA – Como consultar?
Se você tem um processo de pedido de nacionalidade portuguesa tramitando junto a IRN – INSTITUTO DO REGISTO E NOTARIADO pode consultar online AS ETAPAS DA TRAMITAÇÃO. “Consulte online o estado do processo para saber em que fase se encontra o seu pedido de nacionalidade portuguesa e se lhe foi enviada alguma notificação pelo correio. […]
📌 VOCÊ CONHECE A NOVA PLATAFORMA DE CONSULTA DOS PROCESSOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA?
Com o código de consulta, você pode acompanhar online o estado de um processo de nacionalidade portuguesa, sem precisar de se deslocar a uma conservatória. O seu processo é constituído pela documentação que entregou, por respostas de outras entidades consultadas durante o processo e por notificações que lhe tenham sido enviadas. A consulta online permite […]
📌 AÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: Um Guia Rápido🇵🇹
✍🏻O que é? É um instrumento jurídico que permite a uma pessoa pedir, de forma urgente, que um órgão público tome uma decisão sobre um direito, liberdade ou garantia que esteja sendo violado ou ameaçado. É como se fosse um pedido de socorro jurídico para resolver uma situação específica o mais rápido possível. ✍🏻Gostaria de […]
A NOTÍCIA DO DIA É : Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro
“O Governo pretende tornar Portugal um País mais rico, inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, que estimula a criatividade e o empreendedorismo, que valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a sua capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Neste sentido, torna-se […]