BASE LEGAL: Lei 2098 de 29 de Julho de 1959 e DL 308/-A/75, de 24 de Junho
ATENÇÃO1
DO TERRITÓRIO DE MACAU
Tem direito á nacionalidade portuguesa os cidadãos nascidos no território de Macau durante a administração portuguesa (até 1981), (exceto se forem filhos de estrangeiros que se encontrassem no território ao serviço do Estado).
DO TERRITÓRIO DO TIMOR LESTE
Tem direito á nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em Timor até á independência. Após a independência, os filhos de pai ou mãe com nacionalidade portuguesa, nascidos em Timor-Leste, continuam a ter o direito á nacionalidade portuguesa originária.
- Esta informação está sujeita a revisão na Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª 1o ↩︎