BASE LEGAL: (artigos 978º a 985º, do Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013, de 26 de junho – PORTUGAL )
Em que casos você deve ponderar a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira de Dívórcio ocorrido no estrangeiro por ser português.
✍🏻PRECISA ATUALIZAR O REGISTRO CIVL EM PT?
– TEVE SEU DIVÓRCIO DECLARADO EM
UM PAÍS ESTRANGEIRO, NECESSITA ATUALIZAR O REGISTRO CIVIL E NÃO SABE COMO PROCEDER.
✍🏻O PROCESSO DE NACIONALIDADE ESTÁ EM EXIGÊNCIA?
– A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO IRN NO PROCESSO DE NACIONALIDADE É A TRANSCRIÇÃO DO CASAMENTO QUE OCORREU APÓS UM DIVÓRCIO.
✍🏻DESEJA SE NATURALIZAR PELO ARTIGO 3oLN 37/81
– preenche os quesitos para se NATURALIZAR PORTUGUÊS(A) PELO ARTIGO 3 MAS O CÔNJUGE É DIVORCIADO NO ESTRANGEIRO E NÃO ATUALIZOU O REGISTRO CIVIL EM PORTUGAL.
√ Esta ação não pode por Lei, ser feita nos Consulados Portugueses no Brasil.
📍ATENÇÃO!!!! A ação é por meio de advogado(a), e requer a DEVIDA HABILITAÇÃO na Ordem dos Advogados de PORTUGAL.
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📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto, pois eles poderão analisar detalhadamente cada caso, indicando as possíveis medidas a serem tomadas.
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