📌 VOCÊ CONHECE OS LIMITES À EXPULSÃO NA LEGISLAÇÃO DE PORTUGAL?

Se você está preocupado com a hipótese de expulsão do território português, tenha ATENÇÃO ao que diz o Artigo 135 da Lei do Estrangeiro relativo aos limites que devem ser observados :

1 — Não podem ser AFASTADOS COERCITIVAMENTE ou EXPULSOS do País os cidadãos estrangeiros que tenham :
– FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA A RESIDIR EM PORTUGAL
– FILHOS MENORES NACIONAIS DE ESTADO TERCEIRO, RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS 

LEMBRE-SE QUE:
Prevalece um superior interesse do menor.. quanto a educação e sustento no âmbito do exercício do poder parental.

📌Deseja conhecer mais sobre o tema?

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