Aqui está uma lista dos artigos da Lei n.º 23/2007 (de 4 de Julho) que foram alterados pela Lei n.º 61/2025 (de 22 de Outubro 2025), com indicação de quais artigos foram modificados ou revogados. Diários da República – Versão do cidadão+2Ordem dos Advogados+2
Nota: Inclui apenas os artigos mencionados expressamente na lei de alteração; para o texto completo de cada artigo deverá consultar o diploma original.
Revogações expressas
Além das alterações acima, a Lei 61/2025 também revoga alguns dispositivos da Lei 23/2007. Ordem dos Advogados+1
- Alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º-A
- N.ºs 3 e 4 do artigo 105.º
- N.º 2 do artigo 123.º
- N.º 4 do artigo 124.º
Conclusão: Entende a lei e garante a tua tranquilidade em Portugal
Entender as mudanças da Lei do Estrangeiro é o primeiro passo para viver legalmente e com tranquilidade em Portugal. Com informação correta e acompanhamento, é possível evitar atrasos, indeferimentos e gastos desnecessários.
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