Tabela Comparativa – Autorizações de Residência em Portugal (AIMA)*
Artigo Finalidade Documentos Exigidos pela AIMA 77.º Residência – Regime Geral Passaporte; Comprovativo de alojamento; Meios de subsistência; Registo criminal; NIF; NISS (quando aplicável); Seguro de saúde. 89.º Trabalho Independente Abertura de atividade; Contratos/propostas; Prova de rendimentos; Documentos gerais (77.º). 80.º Autorização Permanente Passaporte; Título válido; Meios de subsistência; Registo criminal PT; Alojamento; Situação fiscal e contributiva regular. 90.º Empreendedores / Startup Plano de negócios; Prova de investimento; Constituição da empresa; Declaração de incubadora; Documentos gerais. 91.º Estudantes Comprovativo de matrícula; Propinas pagas; Seguro/PB4; Alojamento; Meios de subsistência; Documentos gerais. 92.º Investigadores / Professores / Estágios Contrato/bolsa; Protocolo; Entidade acolhedora; Alojamento; Meios económicos; Documentos gerais. 122.º Alguns casos Contrato ≥ 1 ano; Prova salarial superior ao limiar legal; Qualificações académicas; Documentos gerais. Reagrupamento Familiar Reagrupamento Prova do vínculo familiar; Documentos apostilados; Prova de meios e alojamento; Título válido do familiar principal; Entrada legal. * Importante: desde 28 de abril de 2025, a AIMA estabelece como regra que todos os documentos exigidos devem estar completos e válidos no momento da apresentação do pedido. Aplicações com documentos faltantes serão recusadas automaticamente.
⚠️ Observações e recomendações importantes
- A lista de documentos varia conforme o tipo de autorização e a situação individual — é essencial verificar no portal da AIMA a checklist específica para o teu caso antes de fazer o agendamento. AIMA+2AIMA+2
- Em locais onde a recolha biométrica ainda depende de atendimento presencial (como algumas Lojas AIMA), é obrigatório levar fotografias tipo-passe atualizadas. AIMA+1
- Se a morada não for própria, costuma ser exigida uma declaração do senhorio ou comprovativos oficiais da habitação — a “declaração de honra” nem sempre é aceita.
- Registo criminal estrangeiro deve ser apresentado, muitas vezes apostilado/traduzido, conforme o país de origem ou residência anterior do requerente. AIMA+2AIMA+2
- A exigência de comprovação de meios económicos/subsistência (contrato, recibos, declaração de IRS, etc.) é rigorosa; casos de trabalhadores independentes exigem documentos que comprovem a atividade. AIMA+2AIMA+2
✅ Conclusão e utilidade da tabela
Essa tabela serve como guia comparativo para quem deseja entender quais são os principais regimes de autorização de residência em Portugal e quais são os documentos comumente exigidos no momento do agendamento/pedido junto à AIMA.
Porém — e essa é a parte mais importante — é fundamental conferir a checklist oficial da AIMA correspondente ao regime pretendido, uma vez que cada caso pode ter exigências específicas extras.
📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto.
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