📌Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa (2025): Alterações, Impactos e Panorama Jurídico
Introdução Recentemente, a Assembleia da República Portuguesa aprovou uma reforma substancial da Lei da Nacionalidade Portuguesa originalmente Lei n.º 37/81,
Ética, Confidencialidade, Confiabilidade, Credibilidade, Vanguarda
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Esclarecimento: Direito de Residência A AIMA esclarece que o direito de residência do cidadão estrangeiro mantém-se até 6 meses após
Se você realizou um processo de adoção fora de Portugal — seja no Brasil ou em outro país — e
Se você vive em Portugal sem autorização de residência ou está em processo de regularização, é hora de prestar atenção:
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Decreto-Lei n.º 85-B/2025 Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência
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BASE LEGAL: Lei 2098 de 29 de Julho de 1959 e DL 308/-A/75, de 24 de Junho DOS TERRITÓRIOS AFRICANOS