🇵🇹 LEI DO ESTRANGEIRO – Lei n.º 61/2025 (de 22 de Outubro 2025)
outubro 27, 2025
Aqui está uma lista dos artigos da Lei n.º 23/2007 (de 4 de Julho) que foram alterados pela Lei n.º 61/2025
Ética, Confidencialidade, Confiabilidade, Credibilidade, Vanguarda
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Se és brasileiro e estás em Portugal a tentar legalizar-te, provavelmente já ouviste falar das mudanças na Lei do Estrangeiro
Esclarecimento: Direito de Residência A AIMA esclarece que o direito de residência do cidadão estrangeiro mantém-se até 6 meses após
Se você realizou um processo de adoção fora de Portugal — seja no Brasil ou em outro país — e
Se você vive em Portugal sem autorização de residência ou está em processo de regularização, é hora de prestar atenção:
O Decreto-Lei n.º 85-B/2025 que entrou em vigor ontem procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de
Decreto-Lei n.º 85-B/2025 Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência
BASE LEGAL: Lei 2098 de 29 de Julho de 1959 e DL 308/-A/75, de 24 de Junho ATENÇÃO1 DO TERRITÓRIO
BASE LEGAL: Lei 2098 de 29 de Julho de 1959 e DL 308/-A/75, de 24 de Junho DOS TERRITÓRIOS AFRICANOS
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