DIREITO AO ESQUECIMENTO EM PORTUGAL
Em Portugal, o Direito ao Esquecimento está previsto na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. por meio da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio Artigo 13° 1 – Todos têm o direito de obter do Estado apoio no exercício do direito ao apagamento de dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos […]
PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
Estudo da viabilidade Para o pedido da nacionalidade portuguesa primeiramente realizamos uma consulta individual com o cliente interessado, e a partir da história dos seus antepassados e da documentação, verificamos se estão presentes os requisitos legais (Lei da Nacionalidade No 37/81 de 3/10), para a viabilidade do processo. Organização da pasta Nesta fase, elaboramos a […]
VISTO DE PROCURA DE TRABALHO- PORTUGAL
O VISTO DE PROCURA DE TRABALHO habilita o titular a entrar e permanecer em território Português