O que é?
É um benefício concedido a cidadãos portugueses que residem no Brasil, desde que o requeiram, pois não é automático, e que lhes garante a igualdade de direitos e deveres com os brasileiros.
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos portugueses com nacionalidade ativa, civilmente capazes, segundo a lei brasileira, que tenham autorização de residência por prazo indeterminado há pelo menos 3 anos no território nacional e que pretendam adquirir igualdade de direitos e obrigações civis.
Como?
Efetue um requerimento e junte os documentos obrigatórios.
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