📌 AÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: Um Guia Rápido🇵🇹
✍🏻O que é? É um instrumento jurídico que permite a uma pessoa pedir, de forma urgente, que um órgão público tome uma decisão sobre um direito, liberdade ou garantia que esteja sendo violado ou ameaçado. É como se fosse um pedido de socorro jurídico para resolver uma situação específica o mais rápido possível. ✍🏻Gostaria de […]
A NOTÍCIA DO DIA É : Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro
“O Governo pretende tornar Portugal um País mais rico, inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, que estimula a criatividade e o empreendedorismo, que valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a sua capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Neste sentido, torna-se […]
📌 ESTATUTO DE IGUALDADE Fonte: RELATÓRIO DE MIGRAÇÕES E ASILO 2023 DIVULGADO PELA AIMA EM SET/2024.
O Relatório de Migrações e Asilo de 2023, enquanto documento de referência, visa a apresentação dos aspetos quantitativos e qualitativos do contributo da AIMA I.P. para a prossecução das políticas públicas em matéria de migração e asilo. ESTATUTO DE IGUALDADENo âmbito dos pedidos de concessão de estatutos de igualdade formulados ao abrigo do Tratado de […]
📌 REVISÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO EM PORTUGAL
BASE LEGAL: (artigos 978º a 985º, do Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013, de 26 de junho – PORTUGAL ) Em que casos você deve ponderar a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira de Dívórcio ocorrido no estrangeiro por ser português. ✍🏻PRECISA ATUALIZAR O REGISTRO CIVL EM PT?– TEVE SEU DIVÓRCIO DECLARADO EM UM […]
📌QUER MORAR EM PORTUGAL E TER OS MESMOS DIREITOS QUE OS PORTUGUESES? Saiba sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
O QUE DIZ o Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de abril em Portugal? Artigo 1.º Os cidadãos brasileiros que queiram beneficiar em Portugal do regime previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, e pretendam obter o estatuto geral de igualdade ou […]
📌 INICIATIVA NA ASSEMBLÉIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 86/XVI/1.a
DIZ O TEXTO INICIAL “O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que os vistos gold são um fator que em muito contribui para a proliferação da criminalidade económica. Esta é, aliás, uma ideia que cada vez ganha mais força não só em Portugal como também na Europa. É significativo que, no quadro desse debate, […]
SUBMISSÃO DO PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA NA MODALIDADE ONLINE
ENCAMINHE SEU PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA POR MEIO DE UMA ADVOGADA INSCRITA NA ORDEM DE ADVOGADOS EM PORTUGAL. O uso da Plataforma é restrito a advogados e solicitadores, por isso, agende uma consulta jurídica, e com o parecer positivo sobre os requisitos da Lei, avalie a submissão do pedido na plataforma ONLINE. Quanto ao advogado, […]
A VALIDADE DE DIVERSOS DOCUMENTOS ESTÁ PRORROGADA ATÉ O FINAL DE 2023 – NDecreto-Lei n.º 90/2022 – PORTUGAL
– O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: 8 – Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são […]
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – CTT
Para muitos imigrantes em Portugal, um dos temas que deve ser bem avaliado diz respeito ao CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO (CTT) – para isso recomendo a leitura de algumas legislações de Portugal, tais como o Decreto-Lei no 260/2009, de 25 de setembro alterado pela Lei no 5/2014 de 12 de fevereiro, Código do Trabalho aprovado […]
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI)
Qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada pode manifestar seu interesse em residir em Portugal. Há necessidade de apresentar alguns documentos e preencher requisitos na formalização via internet . Através do Portal SAPA é possível efetuar […]