Alteração da Lei de Imigração em Portugal 2026: O Fim da Regularização sem Visto? Análise Jurídica da Proposta de Lei n.º 195/XXV/2026
A Proposta de Lei n.º 195/XXV/2026 e as Mudanças na Imigração em Portugal A aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 195/XXV/2025 pela Assembleia da República marca mais um momento relevante na evolução do regime jurídico da imigração em Portugal. O diploma, que ainda seguirá para discussão na especialidade, votação final global, eventual promulgação […]
O Novo Pacto Migratório e o Progressivo Endurecimento da Política de Imigração em Portugal
Por Rosinara Ferreira – Advogada As recentes comunicações do Governo português sobre a implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo confirmam uma tendência legislativa que já vinha sendo observada desde 2024: a substituição de um modelo assente na integração e regularização administrativa por uma política orientada para o controlo prévio da entrada […]
🔎 PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA SEM NÚMERO DE PROCESSO OU CHAVE DE ACESSO?
Muitos requerentes que apresentaram pedidos de nacionalidade portuguesa, especialmente durante os anos de 2020 a 2022, ainda hoje não possuem o número do processo ou a respetiva chave de acesso para acompanhamento junto do IRN. A questão que deve ser feita é simples:❓ Como acompanhar um processo sem saber em que fase ele se encontra? […]
🇵🇹 10 DE JUNHO | DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Mais do que uma data comemorativa, o Dia de Portugal representa a história de um povo que construiu a sua identidade através da coragem, da cultura, da língua e da capacidade de criar pontes entre diferentes partes do mundo. Portugal é hoje uma nação que acolhe milhares de pessoas que aqui procuram construir um novo […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA –
COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 80/26Luxemburgo, 4 de junho de 2026 Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-560/24 | [Besthame] Cidadania da União: um Estado-Membro pode investigar uma fraude relacionada com um casamento de conveniência e declarar a existência dessafraude, inclusivamente depois de a pessoa em causa ter adquirido a nacionalidade Um nacional de um […]
🚨 IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL: UM BILHETE DE AVIÃO PODE CUSTAR MUITO MAIS DO QUE A VIAGEM.
Todos os dias tenho conhecimento de imigrantes que, após anos de espera, esforço e investimento emocional em Portugal, decidem sair do território acreditando que poderão regressar sem qualquer problema. Muitas vezes a viagem parece justificável: um familiar doente, uma emergência, um casamento, o nascimento de um filho, questões patrimoniais ou simplesmente a necessidade de rever […]
🇵🇹 NOVA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA: O QUE MUDA NO ARTIGO 17.º?
Uma das alterações introduzidas na recente revisão da Lei da Nacionalidade Portuguesa reforça a exigência da presença física do requerente para a prestação das declarações de nacionalidade perante os agentes diplomáticos e consulares portugueses. A nova redação do artigo 17.º estabelece que a declaração deve ser prestada presencialmente pelo interessado, admitindo-se exceções apenas em situações […]
ALTERAÇÕES NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
A nova revisão da Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei n.º 37/81) traz mudanças relevantes que impactam diretamente processos de naturalização, nacionalidade originária e aquisição da nacionalidade para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal. Entre os principais pontos de atenção: ✔️ Aumento dos prazos de residência para naturalização✔️ Novas exigências de integração cívica e cultural✔️ Alterações […]
As 13 Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa em Perspectiva Comparada: Tendência Europeia, Mudança de Governo e Eficiência das Reformas
A evolução da Lei da Nacionalidade portuguesa não ocorreu de forma isolada. Entre 1981 e 2026, praticamente toda a Europa reformulou os seus regimes de cidadania em resposta a três grandes fatores estruturais: Portugal seguiu uma trajetória particularmente singular: enquanto vários países europeus endureciam critérios de naturalização, o legislador português caminhava em direção oposta, flexibilizando […]
As 13 Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa: Entre a Inclusão e a Reconfiguração Política do Estado
A evolução da nacionalidade portuguesa nas últimas décadas revela muito mais do que simples ajustes jurídicos. Cada alteração legislativa à Lei da Nacionalidade reflete disputas ideológicas sobre identidade nacional, imigração, soberania, integração europeia e estratégia demográfica. Em Portugal, a nacionalidade deixou de ser apenas um vínculo jurídico entre indivíduo e Estado para tornar-se um instrumento […]