EM PORTUGAL – O Supremo Tribunal Administrativo reforça a segurança jurídica nos processos de nacionalidade portuguesa: uma análise ao Acórdão n.º 0171/25.3BEPRT
Por Rosinara FerreiraAdvogada | OA-65073L Introdução A litigância em matéria de nacionalidade portuguesa continua a evoluir de forma significativa, impulsionada pelo aumento exponencial dos pedidos submetidos ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e pelo consequente crescimento do contencioso administrativo. Neste contexto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2025 […]
🇵🇹 ⚖️ Prioridade na Tramitação da Nacionalidade Portuguesa: o que muda com o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul?
Por Rosinara Ferreira – Advogada | OA 65.073L Durante os últimos anos, a demora na tramitação dos processos de nacionalidade portuguesa levou muitos requerentes a recorrerem aos tribunais na expectativa de obter uma decisão prioritária. A crescente morosidade administrativa, sobretudo nos processos em curso no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), fez surgir uma […]
🔎 PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA SEM NÚMERO DE PROCESSO OU CHAVE DE ACESSO?
Muitos requerentes que apresentaram pedidos de nacionalidade portuguesa, especialmente durante os anos de 2020 a 2022, ainda hoje não possuem o número do processo ou a respetiva chave de acesso para acompanhamento junto do IRN. A questão que deve ser feita é simples:❓ Como acompanhar um processo sem saber em que fase ele se encontra? […]
🇵🇹 NOVA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA: O QUE MUDA NO ARTIGO 17.º?
Uma das alterações introduzidas na recente revisão da Lei da Nacionalidade Portuguesa reforça a exigência da presença física do requerente para a prestação das declarações de nacionalidade perante os agentes diplomáticos e consulares portugueses. A nova redação do artigo 17.º estabelece que a declaração deve ser prestada presencialmente pelo interessado, admitindo-se exceções apenas em situações […]
As 13 Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa em Perspectiva Comparada: Tendência Europeia, Mudança de Governo e Eficiência das Reformas
A evolução da Lei da Nacionalidade portuguesa não ocorreu de forma isolada. Entre 1981 e 2026, praticamente toda a Europa reformulou os seus regimes de cidadania em resposta a três grandes fatores estruturais: Portugal seguiu uma trajetória particularmente singular: enquanto vários países europeus endureciam critérios de naturalização, o legislador português caminhava em direção oposta, flexibilizando […]
As 13 Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa: Entre a Inclusão e a Reconfiguração Política do Estado
A evolução da nacionalidade portuguesa nas últimas décadas revela muito mais do que simples ajustes jurídicos. Cada alteração legislativa à Lei da Nacionalidade reflete disputas ideológicas sobre identidade nacional, imigração, soberania, integração europeia e estratégia demográfica. Em Portugal, a nacionalidade deixou de ser apenas um vínculo jurídico entre indivíduo e Estado para tornar-se um instrumento […]
O novo paradigma migratório em Portugal: eficiência administrativa ou erosão silenciosa dos direitos fundamentais?
O anúncio de 07 de maio de 2026 do Conselho de Ministros de Portugal1 sobre a reforma do regime de controlo de fronteiras e gestão migratória representa um dos movimentos mais significativos de reconfiguração da política migratória portuguesa nas últimas décadas. Sob o argumento da “eficácia”, da “segurança jurídica” e do alinhamento com o novo […]
PORTUGAL – O Fim Silencioso do Regime Sefardita: Quando a Nacionalidade Deixa de Ser Reparação e de fazer parte do ordenamento jurídico português.
Há decisões legislativas que passam despercebidas ao grande público, mas que, do ponto de vista jurídico e simbólico, representam verdadeiras inflexões históricas. A progressiva revogação — ainda que não formalmente assumida em todos os momentos — do regime previsto no artigo 6.º, n.º 7 da Lei n.º 37/81 é uma delas. Não estamos perante um […]
📌A Intimação para Proteção de Direitos e os Atrasos na Nacionalidade Portuguesa pelo IRN
Análise ao Acórdão do TCA Sul, Processo n.º 7735/25.3BELSB1 1. Introdução O sistema judicial administrativo tem sido inundado por processos que visam combater a inércia do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) de Portugal na decisão de pedidos de nacionalidade portuguesa a luz da Lei 38/81. O Acórdão 7735/25.3BELSB, relatado pela Juíza Marta Cavaleira, […]
📘 O Processo de Submissão do pedido de Nacionalidade Online em Portugal
Uma leitura crítica da prática conservatória à luz da experiência forense dos advogados 1. Enquadramento A implementação do processo de nacionalidade online, em especial através do regime previsto no artigo 43.º-A da Lei da Nacionalidade (Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de dezembro) , tem sido apresentada pela administração como um avanço de modernização e eficiência. […]