É MEMBRO DE UMA COMUNIDADE PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO?
São comunidades de ascendência portuguesa as comunidades locais fora de Portugal, onde a maior parte dos membros é reconhecida e comprovadamente descendente de portugueses e pratica e divulga valores e tradições da cultura portuguesa de certas regiões do país. CONDIÇÕES: Nestes casos, a aquisição da nacionalidade depende sempre de uma decisão do/a Ministro/a da Justiça. […]
RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATUALIZA REGRAS DO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25/11/2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o […]
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
– Artigo 57, 109, 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 (Brasil) A retificação de registro civil, é a correção de informações ou dados constantes do assento, pressupondo-se a existência de erro. As retificações de registro civil podem ser realizadas pela via judicial ou administrativa, conforme o caso. No caso da […]
IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 28 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 […]
PERFIL EM REDE SOCIAL EXCLUÍDO, SAIBA DOS SEUS DIREITOS
Art. 8o da Lei n. 12.965/2014 (Brasil) – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. A vedação do acesso ao perfil NAS REDES SOCIAIS de forma imotivada por parte do fabricante da aplicação, limita o direito à […]
REVISÃO DA VIDA TODA, ENTRE EM CONTATO PARA SABER MAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão em repercussão geral, que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada “revisão da vida toda”. Caso lhe seja mais favorável, o segurado tem direito ao cálculo com uma média de 80% de todos os seus salários de contribuição […]