Falecimento do requerente durante o processo de nacionalidade portuguesa: qual é a responsabilidade do advogado?
O que deve fazer o mandatário quando toma conhecimento do óbito do requerente enquanto o pedido de nacionalidade ainda se encontra pendente? A morte do requerente durante a tramitação de um procedimento de nacionalidade portuguesa é uma situação juridicamente sensível, que não deve ser tratada como uma mera alteração administrativa dos dados do processo. Quando […]
Indeferimento Liminar nos Pedidos de Nacionalidade Portuguesa: o que significa e como deve ser enfrentado?
Por Dra. Rosinara Ferreira — Advogada | OA 65073L O indeferimento de um pedido de nacionalidade portuguesa nem sempre significa que a Administração tenha concluído que o requerente não reúne os requisitos legais para adquirir a nacionalidade portuguesa. Importa ressaltar que mm determinadas situações, aquilo que ocorre é uma decisão de indeferimento liminar, relacionada com […]
EM PORTUGAL – O Supremo Tribunal Administrativo reforça a segurança jurídica nos processos de nacionalidade portuguesa: uma análise ao Acórdão n.º 0171/25.3BEPRT
Por Rosinara FerreiraAdvogada | OA-65073L Introdução A litigância em matéria de nacionalidade portuguesa continua a evoluir de forma significativa, impulsionada pelo aumento exponencial dos pedidos submetidos ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e pelo consequente crescimento do contencioso administrativo. Neste contexto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2025 […]
🇵🇹 ⚖️ Prioridade na Tramitação da Nacionalidade Portuguesa: o que muda com o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul?
Por Rosinara Ferreira – Advogada | OA 65.073L Durante os últimos anos, a demora na tramitação dos processos de nacionalidade portuguesa levou muitos requerentes a recorrerem aos tribunais na expectativa de obter uma decisão prioritária. A crescente morosidade administrativa, sobretudo nos processos em curso no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), fez surgir uma […]
Alteração da Lei de Imigração em Portugal 2026: O Fim da Regularização sem Visto? Análise Jurídica da Proposta de Lei n.º 195/XXV/2026
A Proposta de Lei n.º 195/XXV/2026 e as Mudanças na Imigração em Portugal A aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 195/XXV/2025 pela Assembleia da República marca mais um momento relevante na evolução do regime jurídico da imigração em Portugal. O diploma, que ainda seguirá para discussão na especialidade, votação final global, eventual promulgação […]
O Novo Pacto Migratório e o Progressivo Endurecimento da Política de Imigração em Portugal
Por Rosinara Ferreira – Advogada As recentes comunicações do Governo português sobre a implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo confirmam uma tendência legislativa que já vinha sendo observada desde 2024: a substituição de um modelo assente na integração e regularização administrativa por uma política orientada para o controlo prévio da entrada […]
🇵🇹 10 DE JUNHO | DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Mais do que uma data comemorativa, o Dia de Portugal representa a história de um povo que construiu a sua identidade através da coragem, da cultura, da língua e da capacidade de criar pontes entre diferentes partes do mundo. Portugal é hoje uma nação que acolhe milhares de pessoas que aqui procuram construir um novo […]
🚨 IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL: UM BILHETE DE AVIÃO PODE CUSTAR MUITO MAIS DO QUE A VIAGEM.
Todos os dias tenho conhecimento de imigrantes que, após anos de espera, esforço e investimento emocional em Portugal, decidem sair do território acreditando que poderão regressar sem qualquer problema. Muitas vezes a viagem parece justificável: um familiar doente, uma emergência, um casamento, o nascimento de um filho, questões patrimoniais ou simplesmente a necessidade de rever […]
🇵🇹 NOVA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA: O QUE MUDA NO ARTIGO 17.º?
Uma das alterações introduzidas na recente revisão da Lei da Nacionalidade Portuguesa reforça a exigência da presença física do requerente para a prestação das declarações de nacionalidade perante os agentes diplomáticos e consulares portugueses. A nova redação do artigo 17.º estabelece que a declaração deve ser prestada presencialmente pelo interessado, admitindo-se exceções apenas em situações […]
ALTERAÇÕES NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
A nova revisão da Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei n.º 37/81) traz mudanças relevantes que impactam diretamente processos de naturalização, nacionalidade originária e aquisição da nacionalidade para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal. Entre os principais pontos de atenção: ✔️ Aumento dos prazos de residência para naturalização✔️ Novas exigências de integração cívica e cultural✔️ Alterações […]